Politics and Government

Nulidades no lançamento tributário

Vícios formais e materiais. Edição revisada e atualizadaBy Luís Eduardo Garrossino Barbieri

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Length8h 52m

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O objetivo deste livro é estudar os vícios que podem macular os lançamentos tributários ("Autos de Infração") e, por conseguinte, os efeitos por eles provocados. Buscamos estabelecer critérios objetivos e seguros para traçar a distinção entre os vícios formais e os materiais, visando com isso esboçar a nossa compreensão acerca de uma teoria das nulidades do lançamento tributário. Para tanto, inicialmente delineamos a estrutura do lançamento composta por elementos intrínsecos e pressupostos extrínsecos. Em seguida, explanamos nosso entendimento acerca do controle da legalidade do ato de lançamento, a partir de duas vertentes: (i) regularidade formal atrelada à conformidade dos pressupostos extrínsecos ou formais do lançamento em relação às normas do direito tributário formal; (ii) regularidade material relacionada à verificação da conformidade dos elementos intrínsecos ou materiais do lançamento em seus vínculos de fundamentação e derivação às normas do direito tributário material. Vícios nos pressupostos extrínsecos - "vícios formais", resultam na declaração da invalidade relativa do ato (atos anuláveis), sanáveis (art. 173, II, CTN). Vícios nos elementos intrínsecos - "vícios materiais", implicam a declaração de invalidade absoluta do ato (atos nulos), insanáveis. Por fim, abordamos os vícios nos lançamentos em uma visão essencialmente pragmática, com base em entendimentos oriundos da jurisprudência do CARF e do STJ.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 52 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 18, 2021

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1 – DIREITO: TEXTO E CONTEXTO

41.1. NORMA E SOCIEDADE

51.2. A NORMA JURÍDICA NO CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO

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61.3. ESPÉCIES DE NORMAS JURÍDICAS

71.4. NORMA JURÍDICA E ORDENAMENTO: FUNDAMENTAÇÃO E DERIVAÇÃO

8CAPÍTULO 2 – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO

92.1. FENÔMENO DA INCIDÊNCIA JURÍDICA

102.2. A INCIDÊNCIA NA LINHA TRADICIONAL

112.3. A INCIDÊNCIA NA LINHA DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO

122.4. EVENTO E FATO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO

132.5. A PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO

14CAPÍTULO 3 – O ATO DO LANÇAMENTO, PROCEDIMENTO E PROCESSO

153.1. INTRODUÇÃO

163.2. ATO ADMINISTRATIVO

173.3. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: UMA ESPÉCIE DE ATO ADMINISTRATIVO

183.4. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: O NOSSO ENTENDIMENTO

193.5. ATO, PROCEDIMENTO E PROCESSO: DISTINÇÕES NECESSÁRIAS

203.6. DIREITO TRIBUTÁRIO MATERIAL E DIREITO TRIBUTÁRIO FORMAL

21CAPÍTULO 4 – DAS NULIDADES NA DOUTRINA

224.1. NULIDADES NO DIREITO CIVIL

234.2. NULIDADES NO DIREITO ADMINISTRATIVO

244.3. INVALIDADES NO DIREITO TRIBUTÁRIO

25CAPÍTULO 5 – VÍCIOS NO LANÇAMENTO E SEUS EFEITOS

265.1. A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA

275.2. VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL

285.3. EFEITOS DOS VÍCIOS: CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DE LANÇAMENTO EM FUNÇÃO DAS ESPÉCIES DE DESCONFORMIDADES APRESENTADAS

295.4. FUNDAMENTOS PARA O 1º CRITÉRIO: A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO

305.5. FUNDAMENTOS PARA O 2º CRITÉRIO: A GRAVIDADE DO PREJUÍZO

315.6. O ART. 173, INCISO II DO CTN E O PRAZO DECADENCIAL ESTENDIDO

325.7. NOTAS CONCLUSIVAS: CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE VÍCIOS E SEUS EFEITOS

33CAPÍTULO 6 – VÍCIOS E SEUS EFEITOS: VISÃO PRAGMÁTICA

346.1. INTRODUÇÃO

356.2. ATOS MERAMENTE IRREGULARES

366.3. VÍCIOS NOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO LANÇAMENTO: “VÍCIOS FORMAIS”

376.4. VÍCIOS NOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS DO LANÇAMENTO: “VÍCIOS MATERIAIS”

386.5. QUESTÕES POLÊMICAS DIVERSAS QUANTO À VALIDADE DO ATO

396.6. NOTAS CONCLUSIVAS: A PRÁTICA CONFIRMANDO A TEORIA

40CONCLUSÕES

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