Navegação Autônoma
Responsabilidade Civil e Administrativa por Acidentes e Fatos da Navegação Envolvendo Embarcações Autônomas Mercantes de Carga: Uma Proposta LegislativaBy Andréia Propp Arend
Length7h 33m
About this audiobook
A introdução de embarcações autônomas no comércio internacional representa uma mudança estrutural que impacta a regulação vigente e exige novas respostas jurídicas. Esta obra analisa essas transformações sob a ótica do Direito Marítimo e do Direito do Mar, examinando como os regimes de responsabilidade podem ser pensados para as operações tecnológicas.
O estudo adota como base a análise comparada dos sistemas jurídicos da Noruega, Reino Unido e Brasil, realizando um cotejo com o Código MASS em desenvolvimento na Organização Marítima Internacional (IMO). A partir dessa perspectiva, o texto propõe caminhos para o aperfeiçoamento das normas brasileiras em harmonia com o cenário internacional.
O livro oferece uma reflexão técnica sobre a construção de um ambiente de previsibilidade na era da navegação autônoma. A publicação apresenta uma proposta legislativa inédita sobre a responsabilidade civil e administrativa por acidentes e fatos da navegação no setor marítimo, servindo de base para o debate sobre inovação e o futuro do setor.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 33 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 25, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
21 INTRODUÇÃO
32 FUNDAMENTOS TEÓRICOS E NORMATIVOS
42.1 Âmbito Normativo Marítimo Internacional
52.1.1 A atuação normativa da IMO em matéria de segurança marítima
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62.1.2 Trabalho desenvolvido pelo MSC: O MASS Code
72.1.3 Convenções da IMO sobre segurança da navegação e sobre responsabilidade civil
82.1.4 O surgimento do CMI e a Collision Convention 191035
92.2 Âmbito Normativo Marítimo Nacional
102.2.1 Responsabilidade administrativa nos acidentes e fatos da navegação
112.2.2 Responsabilidade civil nos incidentes marítimos
122.2.3 Ato normativo para responsabilidade dos MASS
133 ABORDAGEM METODOLÓGICA: 3.1 Seleção de casos e proposições teóricas
144 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DE CASOS
154.1 Análise Normativa Marítima do sistema da Noruega
164.2 Análise Normativa Marítima do sistema do Reino Unido
174.3 Análise Normativa Marítima do sistema do Brasil
184.4 Regime de Responsabilidade aos MASS no Brasil
194.5 Limitações da Pesquisa
205 ELEMENTOS DO PROJETO DE LEI SOBRE RESPONSABILIDADE NOS MASS
215.1 Diagnóstico do Projeto de Lei
225.2 Análise Normativa Ex Ante
235.3 Proposta de Projeto de Lei
245.4 Exposição de Motivos
256 CONSIDERAÇÕES FINAIS
26POSFÁCIO
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