Limites da Competência Normativa Municipal Ambiental
By Severino Medeiros Ramos Neto
Length3h 35m
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O presente estudo objetivou analisar a repartição das competências das entidades políticas previstas pela Constituição Federal de 1988, e, especificamente, demonstrar os aspectos que norteiam a competência legislativa dos municípios sobre matéria constitucional de Direito Ambiental. Compreende-se a pertinência temática do assunto abordado justamente pela relevância deste no campo social e jurídico, posto que a legalidade do município legislar sobre matéria de meio ambiente local pode tornar mais eficazes as políticas ambientais, uma vez que os municípios estão na base do problema ambiental. Verificou-se que para se mensurar a validade de lei municipal que verse sobre o meio ambiente, devem ser observados os seguintes standards: existência ou não de lei federal e estadual que trate do tema; se houver lei federal ou estadual, verificar se a lei municipal é mais ou menos protetiva do ambiente; se houver lei federal ou estadual, verificar se estas permitem expressamente que o município adote regra mais restritiva ou menos protetiva do ambiente; avaliar se a lei municipal considerou peculiaridades municipais ou se no caso concreto não existe interesse local distinto do regional ou nacional apto a justificar regra diversa para o ente local. Conclui-se, portanto, que a autonomia do município, com o atributo de Princípio constitucional que é, encontra-se intrinsecamente relacionada a este conceito não definido pela Constituição de 1988, qual seja, interesse local. Porém, o alcance de tal proposição é determinado pela conjugação deste termo com os demais dispositivos constitucionais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 35 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 22, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
41.1 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
51.2 CONCEITOS E DEFINIÇÕES JURÍDICAS DE MEIO AMBIENTE
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61.3 O DIREITO AMBIENTAL E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE
71.4 MEIO AMBIENTE SADIO: UM DIREITO FUNDAMENTAL
82. ADOÇÃO DO MODELO FEDERATIVO E A REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS À LUZ DO PRINCÍPIO FEDERATIVO
92.1 DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DO ESTADO BRASILEIRO, O PRINCÍPIO FEDERATIVO E A SOLUÇÃO PARA EVITAR CONFLITOS ENTRE OS ATORES DO PACTO FEDERATIVO
102.2 O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO
112.3 CONCEITO DE COMPETÊNCIA NO DIREITO PÁTRIO: 2.3.1 CARACTERIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS
122.4 DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO
132.5 DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
142.6 DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
152.7 TÉCNICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS (ESPÉCIES DE COMPETÊNCIAS)
163. COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
173.1 COMPETÊNCIA MATERIAL MUNICIPAL
183.2 CONSIDERAÇÕES JURÍDICO-DOUTRINÁRIAS ACERCA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
193.3 NATUREZA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO
203.4 PONDERAÇÕES ACERCA DO INTERESSE LOCAL
213.5 DOS LIMITES MATERIAIS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
223.6 ENTENDIMENTOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
234. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL E O PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
244.1 DO PLANEJAMENTO URBANO
254.2 DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
264.3 RESÍDUOS SÓLIDOS
274.4 SANEAMENTO BÁSICO
28CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
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Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
Manual de Direito PenalJulio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini28h 17m4.3 (421)$49 · $0.00
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