Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas E A Formação De Precedente Nacional:
By Cláudia Xavier De Castro
Length3h
About this audiobook
O incidente de resolução de demandas repetitivas incluiu-se como uma das técnicas de formação de precedentes concentrados previsto na Lei 13.105/2015, cuja tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes e aos casos futuros que versem sobre a idêntica questão de direito no âmbito do tribunal estadual ou regional. A recorribilidade da decisão de mérito do IRDR por meio de recurso extraordinário ou especial é prevista na legislação processual e insere-se como um mecanismo de integração entre as Cortes Superiores e os Tribunais. A interposição dos recursos deve se dar mediante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o qual se inclui o interesse recursal, definido pelo binômio necessidade e utilidade. A noção de utilidade é marcada na jurisprudência por uma visão retrospectiva, o qual impõe a inadmissão do recurso pela parte vencedora. Neste sentido, a presente obra busca analisar se o interesse recursal na perspectiva da sucumbência é compatível com a técnica de formação de precedentes prevista no IRDR, utilizando-se da metodologia de revisão bibliográfica e pesquisa exploratória a partir da análise do Recurso Extraordinário com Agravo 1.307.386/RS. Verificou-se que a doutrina contemporânea entende que o interesse recursal sofre uma grande influência do sistema brasileiro de precedentes. Da pesquisa exploratória, identificou-se que o STF reconheceu a existência de interesse recursal do "vencedor" para obtenção de tese com abrangência em todo o território nacional. Concluiu-se que a utilidade no viés prospectivo encontra congruência com a sistemática de precedentes, em razão dos efeitos práticos na uniformização, da segurança jurídica e, por conseguinte, a observância dos valores da certeza, integridade e coerência.
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Psychology
Length3 hrs
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 7, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Cláudia Xavier de Castro
14eis
2I. Título.
15IRDR e os
3INTRODUÇÃO
16forma, não
41 DO INTERESSE RECURSAL E OS PRECEDENTES JUDICIAIS
17DE
51.1 Aspectos gerais sobre recurso e juízo de admissibilidade
18fundamento
Show all chaptersShow less
6relacionado ao sistema recursal, especialmente quanto ao juízo de mérito7.
193.2.2 Unidades de análise
7De certo, a natureza
20recurso extraordinário.
8tal
21TRIBUNAL DE
92 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
223.2.3 Discussão dos dados
10PROCESSO
23CONCLUSÃO
11com
24a
12incidente de
25f. Dissertação
13intimados para
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