Politics and Government

Execução pelo Equivalente Pecuniário no Direito Civil - 1ª Ed - 2025

By Rafael Mansur

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Length18h 18m

About this audiobook

Afirma-se, frequentemente, que o inadimplemento absoluto da obrigação importa a conversão da prestação devida em perdas e danos, que consistiriam em um equivalente pecuniário da prestação inadimplida. A presente obra busca compreender melhor esse fenômeno, a partir das suas raízes históricas, do seu tratamento no direito comparado e das regras pertinentes no Código Civil brasileiro. A investigação empreendida resulta na proposta de um novo enquadramento do tema: o reconhecimento da execução pelo equivalente pecuniário como um remédio específico para o inadimplemento absoluto das obrigações de fonte negocial, autônomo em relação à responsabilidade civil contratual (perdas e danos). Nessa direção, o autor apresenta os contornos fundamentais da execução pelo equivalente pecuniário no ordenamento jurídico brasileiro, examinando seus perfis funcional e estrutural, sua sede normativa (art. 947 do Código Civil), seu suporte fático, as acepções quantitativa e qualitativa da equivalência entre a prestação original inadimplida e o sucedâneo pecuniário, entre outros aspectos do instituto. São estudados, ainda, alguns elementos mais relevantes ou controvertidos do regime jurídico da execução pelo equivalente pecuniário, como o prazo prescricional aplicável à pretensão executória e a sua relação com outras figuras que podem se manifestar a partir do inadimplemento absoluto (v.g. a cláusula penal, as arras e a cláusula de não indenizar). Trata-se do mais completo estudo sobre a execução pelo equivalente pecuniário na doutrina nacional, oferecendo ao leitor uma compreensão aprofundada e atualizada do inadimplemento obrigacional e seus efeitos. Outros temas abordados: Releitura funcional das fontes das obrigações Relação entre inadimplemento e dano Relação entre a tutela específica e a tutela pelo equivalente dos direitos subjetivos Distinção entre a execução, a reparação e a restituição pelo equivalente Execução pelo equivalente pecuniário como remédio para o inadimplemento do credor (CC, art. 400, parte final) Interpretação da previsão legal da cláusula penal compensatória como uma "alternativa a benefício do credor" (CC, art. 410) Proposta para uma eventual reforma legislativa, em diálogo com o PL 4/2025 (Atualização do Código Civil) Autor Rafael Mansur