Politics and Government

Enfrentando o Paradigma do Consentimento na Proteção de Dados Pessoais

Consentimento Contextual em uma Relação de Natureza FiduciáriaBy Antonio da Silva Junior

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Length17h 52m

About this audiobook

Marcada pela utilização massiva de redes e computadores, a sociedade da informação, como sociedade pós-industrial, trouxe à tona a questão da necessidade de fornecimento de dados pessoais pelo usuário da tecnologia, bem como o problema da proteção desses dados. Alterou-se significativamente o modo de contratação de bens e serviços, com a exigência de dados e informações de caráter pessoal para que o sujeito possa usufruir das benesses da tecnologia. A negativa de fornecimento de dados pessoais acarreta, invariavelmente, a impossibilidade de acesso a importantes bens e serviços, prejudicando até o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Essa realidade de fornecimento massivo de dados pessoais alçou o consentimento do titular dos dados a um papel de protagonista, como elemento central da discussão e da disciplina de proteção de dados. É justamente esse protagonismo do consentimento e seu atual paradigma que são objeto de análise e questionamento no presente trabalho. Questiona-se o processo de adjetivação do consentimento e o modelo de "aviso" e "consentimento" ou "notificação" e "escolha" adotado como regra no ambiente online. Assim, a obra enfrenta o atual paradigma do consentimento na proteção de dados pessoais e apresenta a proposta de um consentimento contextual aliado a deveres fiduciários informacionais, para fins de fortalecer o direito fundamental à proteção de dados pessoais e, por consequência, a privacidade.

Psychological Dystopian

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length17 hrs 52 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 14, 2026

LanguagePortuguese

1Introduction

352.3.3 O Big Data e o potencial de agregação da informação

2Agradecimentos

363. Enfrentando as Limitações do Consentimento: Privacy by Design, Accountability e Análise de Risco e o Controle Substantivo e Contextual do Consentimento

3Rol de Abreviaturas e Siglas

373.1 Proteção de Dados por meio da tecnologia: Privacy By Design - Pbd

4Introdução

383.2 Accountability e Análise De Risco

51. As Gerações de Leis de Proteção de Dados Pessoais – Europa, EUA e Brasil - e a caminhada do Consentimento: de Inexistente à Protagonista

393.3 Controle Substantivo e Contextual do Consentimento

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61.1 A Primeira Geração de Leis de Proteção de Dados Pessoais – O Cenário Europeu

403.3.1 Concepções de Privacidade

71.2 A Primeira Geração de Leis de Proteção de Dados Pessoais nos Estados Unidos

413.3.2 A Privacidade Contextual

81.3 A Segunda Geração de Leis de Proteção de Dados Pessoais

423.4 O Consentimento Contextual

91.4 A Terceira Geração de Leis de Proteção de Dados Pessoais e a Influência da Decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre a Lei do Censo de 1983: 1.4.1 A decisão do Tribunal Constitucional Alemão sobre a Lei do Censo de 1983 e sua influência nas leis de terceira geração

434. O Consentimento Contextual em um Relação de Natureza Fiduciária

101.5 A Quarta Geração de Leis de Proteção de Dados Pessoais

444.1 Justificando o Consentimento Contextual na Proteção de Dados Pessoais

111.5.1 A diretiva 95/46 do Parlamento Europeu de 24 de outubro de 1995

454.2 A Razoável Expectativa de Privacidade e a Confiança Depositada ao Consentir

121.5.2 Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – RGPD - UE31

464.2.1 A Proteção de Dados Pessoais e a Confiança

131.5.3 Antecedentes normativos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

474.2.2 O Risco

141.5.3.1 Habeas data

484.3 A Situação do Titular dos Dados

151.5.3.2 Código de Defesa do Consumidor

494.3.1 Dependência e Vulnerabilidade do Titular dos Dados e o Poder do Controlador

161.5.3.3 Lei de Acesso à Informação

504.4 A Relação de Natureza Fiduciária: 4.4.1 Os Deveres Fiduciários

171.5.3.4 Lei do Cadastro Positivo

514.5 Por que aliar o Consentimento Contextual aos Deveres Fiduciários?

181.5.3.5 Marco Civil da Internet

524.6 Por que um Referencial Teórico Norte Americano?

191.5.4 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: 1.5.4.1 O Processo Legislativo da LGPD

534.7 O Consentimento Contextual em uma relação de Natureza Fiduciária pode proteger a Privacidade?

201.5.5 Fundamentos da Disciplina de Proteção de Dados Pessoais na LGPD

544.8 Lei ou Autorregulação?

211.5.6 Princípios na LGPD: 1.5.7 O Consentimento na LGPD

554.9 A Porta de Entrada no Ordenamento Jurídico Brasileiro: A Boa Fé, A Tutela da Confiança, O Abuso de Direito e a Refutação das Críticas

221.6 A Caminhada Do Consentimento – De Inexistente À Protagonista

564.10 Decisões Judiciais envolvendo o Consentimento do Titular dos Dados – Análise pela Ótica do Consentimento Contextual aliado a Deveres Fiduciários Informacionais

232. O Paradigma do Consentimento e suas Limitações

574.10.1 Ação Civil Pública Nº 25463-45.2016.4.01.4000 – Ministério Público Federal VS. Google323

242.1 O Consentimento Em Geral

584.10.2 Ação civil pública Nº 5009507-78.2018.4.03.6100 /9ª Vara Cível Federal de São Paulo – Ministério Público Federal vs Microsoft325

252.1.1 Breve Histórico

594.10.3 Agravo de instrumento – Nº 1034362-91.2024.8.11.0000 – TJ/MT – Associação de Defesa de Direitos Digitais vs Twitter Brasil Rede de Informação LTDA

262.1.2 O que é o Consentimento?

604.10.4 Ação civil pública – Apelação Cível 0721735-15.2019.8.07.0001 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios vs. Telefonica Brasil S.A.329

272.1.3 O Consentimento sob a ótica Contratual Civilista

61Conclusões

282.2 A Controvérsia sobre a Natureza Jurídica do Consentimento na Proteção de Dados Pessoais

62Referências das fontes citadas

292.2.1 Consentimento como Manifestação de Vontade Negocial

63Apêndice – Quadro comparativo entre RGPD e LGPD no que tange aos dispositivos pertinentes ao objeto da pesquisa

302.2.2 O consentimento como ato jurídico unilateral sem natureza negocial

64Anexo A – Voto Nº 1/2025/DIR-MW/CD Processo Nº 00261.006742/2024-53 – ANPD

312.2.3 O Consentimento aomo ato que se assemelha ao Negócio Jurídico, sem que o seja

65Anexo B - Ação Civil Pública 25463-45.2016.4.01.4000 – Ministério Público Federal vs. Google

322.3 As limitações do Paradigma do consentimento na Proteção de Dados Pessoais

66Anexo C - Ação Civil Pública Nº 5009507-78.2018.4.03.6100 /9ª Vara Cível Federal de São Paulo – Ministério Público Federal vs. Microsoft

332.3.1 Limitações Cognitivas, Questões Comportamentais e Consentimento

67Anexo D - Agravo de Instrumento – Nº 1034362-91.2024.8.11.0000 – TJ/MT – Associação de Defesa de Direitos Digitais vs Twitter Brasil Rede de Informação LTDA

342.3.2 Assimetria de Poder e Voluntariedade

68Anexo E - Ação Civil Pública – Apelação Cível 0721735-15.2019.8.07.0001 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios vs. Telefonica Brasil S.A