Direito De Pensão Da Filha Solteira De Militar

By Elisabete De Mello
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length1h 38m

About this audiobook

A filha solteira de militar teve seu direito de pensão alimentícia expurgado através da inconstitucional Lei Complementar nº 1.013, de 2007. Importante que todos saibam que, se na atualidade, trabalhadores e servidores são amparados na velhice através da concessão de suas respectivas aposentadorias, é graças as filhas dos militares! Inadvertidamente, o Governador do Estado de São Paulo, apresentou o projeto da lei complementar, retirando o direito de pensão das filhas dos militares, reintroduzindo no mundo jurídico o estado de penúria familiar e o desamparo alimentar pós-morte do servidor. Disse um deputado estadual que o Governador Geraldo Alckmin mandou cortar este direito, o direito que deu origem a organização previdenciária no País. Então, estamos em guerra, Senhor Governador... Armadas com a Constituição! Se o direito é da filha do servidor público, o Chefe do Executivo não manda em mim, não manda em nada! Descubra as razões da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.013, de 2007. Elas ainda têm direito!

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length1 hr 38 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 20, 2013
LanguagePortuguese

Table of contents

1ELISABETE DE MELLO
2O desamparo alimentar governamental
3Decidi compartilhar com elas!
4e dentes.
5PREFÁCIO
Show all chapters
6Interno da Alesp, Artigo 177.
7Depois de se dedicarem por anos aos seus
8sociedade que desejará explorar o trabalho de um
9Federal, Artigos 226 e 229, sendo inconteste que
10UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nos
11Enquanto se espera pela devida prestação
12Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
13O Governador do Estado de São Paulo:
14§ 4° - A pensão será concedida ao dependente que
15filha solteira de militar maior de 18 anos.
16Federal, verbis:
1706 DE JULHO DE 2007
18O pretenso legislador apresenta na Assembléia
19previdenciário, prevalecerão as regras federais, cuja
20Em âmbito estadual, autorizado, a competência
21Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
22c)
23legislativa concorrente, as normas da União
24Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares
25O Presidente da República não tem competência
26de iniciativa privativa" (STF, RTJ 163/957; Pleno
27"O desrespeito à prerrogativa de iniciar o
28Veja que este é o critério contido implicitamente
29A jurisprudência:
30Já a Lei Ordinária Federal nº 3.807, de 26 de agosto
31que alterou as disposições da Lei 3.765/60
32COMPLEMENTAR Nº 1.013, DE 06 DE

More from Elisabete De Mello

Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00

You may also like

Responsabilidade Civil e a Luta pelos Direitos FundementaisAna Carla Harmatiuk Matos, Antonio dos Reis Júnior, Augusto Tanger Jardim, Bruno Montanari Rostro, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Cícero Dantas Bisneto, Daniel Veiga Ayres Pimenta, Eloá Leão Monteiro de Barros, Eroulths Cortiano Junior, Fábio Jun Capucho, Fabrício Muraro Novais, Felipe Cunha de Almeida, Fernanda Nunes Barbosa, Graziella Trindade Clemente, Iara Antunes de Souza, Iuri Bolesina, Karenina Tito, Leandro Reinaldo da Cunha, Liane Tabarelli, Lígia Ziggiotti de Oliveira, Luciana Fernandes Berlini, Marcelo de Mello Vieira, Marcia Andrea Bühring, Marina Carneiro Matos Sillmann, Mônica Cecilio Rodrigues, Nelson Rosenvald, Rodrigo Wasem Galia, Tássia A. Gervasoni, Vivian Carla da Costa26h 27m$28 · $0.00
Pura Lama Em ItanhaémElisabete De Mello2h 26m$15 · $0.00
Lições De Uma MãeMárcio Valadão28m$5 · $0.00
Manifiesto Socialista DemocraticoSergio Raul Menares Becker49m$5 · $0.00
Opúsculo HumanitárioNísia Floresta4h 56m3.7 (271)$6 · $0.00
A Serviço de Deus?Anny Ramos Viana6h 5m$12 · $0.00
Os Desafios Dos Professores Em Sala De AulaEduardo Carolino2h 55m$8 · $0.00
Michael Jackson "a Lenda"Helládio Holanda22m$5 · $0.00
A Esperança Na Nova AméricaAgenor Figueira Rodrigues1h 55m$5 · $0.00
O direito da criança ao respeitoJanusz Korczak, Dalmo de Abreu Dallari3h 39m$6 · $0.00
Proteja Seu FilhoGilberto Barrancos Romero26m$6 · $0.00
A Análise Técnico-Científica do Uso Extrafiscal do ITREric Araújo Andrade Oliveira5h 44m$12 · $0.00
Cartilha De RedaçãoProf. Dr. Hort Alber Witt3h 32m$11 · $0.00
"Resgate a Infância"Fernanda Brito Pereira7h 29m$14 · $0.00
Impactos Da Formação Docente Continuada No Índice De Desenvolvimento Da Educação BásicaMaria Do Socorro Pinheiro De Carvalho2h 14m$8 · $0.00
Inclusão das pessoas com deficiência à educação escolar fundamental do Distrito FederalVanderlei Machado9h 7m$14 · $0.00
Como passar OAB – Direito Processual CivilLuiz Dellore7h 11m4.8 (15)$2 · $0.00
História E Legislação Do Sus E Saúde Da FamíliaFabio Batalha Monteiro De Barros3h 23m$7 · $0.00
Otaviano NetoNeiriberto Silva De Freitas4m$7 · $0.00
Cuidados Com Pets Em Apartamento: Soluções Para Espaços PequenosJailton B. Maia1h 30m$6 · $0.00