Direito De Pensão Da Filha Solteira De Militar
By Elisabete De Mello
Length1h 38m
About this audiobook
A filha solteira de militar teve seu direito de pensão alimentícia expurgado através da inconstitucional Lei Complementar nº 1.013, de 2007. Importante que todos saibam que, se na atualidade, trabalhadores e servidores são amparados na velhice através da concessão de suas respectivas aposentadorias, é graças as filhas dos militares! Inadvertidamente, o Governador do Estado de São Paulo, apresentou o projeto da lei complementar, retirando o direito de pensão das filhas dos militares, reintroduzindo no mundo jurídico o estado de penúria familiar e o desamparo alimentar pós-morte do servidor. Disse um deputado estadual que o Governador Geraldo Alckmin mandou cortar este direito, o direito que deu origem a organização previdenciária no País. Então, estamos em guerra, Senhor Governador... Armadas com a Constituição! Se o direito é da filha do servidor público, o Chefe do Executivo não manda em mim, não manda em nada! Descubra as razões da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.013, de 2007. Elas ainda têm direito!
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 38 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 20, 2013
LanguagePortuguese
Table of contents
1ELISABETE DE MELLO
2O desamparo alimentar governamental
3Decidi compartilhar com elas!
4e dentes.
5PREFÁCIO
Show all chaptersShow less
6Interno da Alesp, Artigo 177.
7Depois de se dedicarem por anos aos seus
8sociedade que desejará explorar o trabalho de um
9Federal, Artigos 226 e 229, sendo inconteste que
10UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nos
11Enquanto se espera pela devida prestação
12Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
13O Governador do Estado de São Paulo:
14§ 4° - A pensão será concedida ao dependente que
15filha solteira de militar maior de 18 anos.
16Federal, verbis:
1706 DE JULHO DE 2007
18O pretenso legislador apresenta na Assembléia
19previdenciário, prevalecerão as regras federais, cuja
20Em âmbito estadual, autorizado, a competência
21Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
22c)
23legislativa concorrente, as normas da União
24Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares
25O Presidente da República não tem competência
26de iniciativa privativa" (STF, RTJ 163/957; Pleno
27"O desrespeito à prerrogativa de iniciar o
28Veja que este é o critério contido implicitamente
29A jurisprudência:
30Já a Lei Ordinária Federal nº 3.807, de 26 de agosto
31que alterou as disposições da Lei 3.765/60
32COMPLEMENTAR Nº 1.013, DE 06 DE
More from Elisabete De Mello
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
Manual de Direito PenalJulio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini28h 17m4.3 (421)$48 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
You may also like
Como Passar na OABWander Garcia11h 18m4.5 (1.5K)$3
Opúsculo HumanitárioNísia Floresta4h 56m3.7 (685)$6 · $0.00
Prisão Civil do Devedor de Alimentos - 1ª Ed - 2025Gustavo D ́Alessandro8h 8m$14 · $0.00
Sonhos De PrimaveraValdoir Da Silva Santos3h 29m$8 · $0.00
Bullying Sem CaféDeodato Rodrigues14m$6 · $0.00
Quando As Violetas AcordaremJ. Rocha Paixão1h 28m$6 · $0.00
Raízes Da ResistênciaJosineide Ribeiro Da Silva12m$7 · $0.00
Lutando Contra O FumoMarcos Aparecido3h 41m$5 · $0.00
Pensadores Da TeologiaAdriano Dejorge55m$5 · $0.00
Manifiesto Socialista DemocraticoSergio Raul Menares Becker49m$5 · $0.00
A Esperança Na Nova AméricaAgenor Figueira Rodrigues1h 55m$5 · $0.00
+ De 30 Receitas Veganas De Massas ArtesanaisCarla Figueiredo47m$15 · $0.00
Latinas InquebratáveisAlexander Da Silva Lima37m$7 · $0.00
O Legado Dos Mestres Vol. 5Almir Floriano0m$37 · $0.00
Uma Mulher Chamada EsperançaFlávio Guedes Barbosa1h 43m$6 · $0.00
Lendo O Estado Da Concentração De Álcool Através Da Internet Com Pic Programado Em Mikroc E Esp-01Vitor Amadeu Souza1h 9m$10 · $0.00
Desenvolvendo Projetos De Monitoramento De Sensores Por Sms Com A Raspberry Pi Programada Em PythonVitor Amadeu Souza4h 5m$36 · $0.00
Geometria Espacial: Nova AbordagemAntonio Carlos Garcia1h 29m$7 · $0.00
Qualidade E Teste Em SoftwareFernando Gandara2h 35m$6 · $0.00
Calculando A Energia De Um Fóton Programado Em Visual C#Vitor Amadeu Souza30m$7 · $0.00