Politics and Government

Direito Adquirido no Direito Público e Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei

By Fabio Mauro de Medeiros

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 47m

About this audiobook

O que ocorre com os benefícios e direitos diante de novos marcos regulatórios no direito público? Naturalmente, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas, pode ocorrer o direito adquirido ou a extinção do direito. O presente trabalho, justamente, enfrenta este desafio de verificar como se estabelece o direito adquirido no direito público no direito brasileiro. Com a abordagem de direito administrativo, há a discussão sobre a teoria dos atos administrativos e principalmente as hipóteses de sua extinção, além da evolução do direito intertemporal no nosso ordenamento jurídico. O aprofundando do tema nos levou a propor regras gerais de existência de direito adquirido e regras gerais sobre a extinção do direito (hipóteses em que se dá o decaimento ou caducidade – extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei). Para o bom estudo o tema, foi necessário abordar com profundidade as formas de extinção do ato administrativo, estudo que também está disponível nesta obra.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 47 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 28, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2Prefácio

3Introdução

4PARTE I NOÇÕES DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS FORMAS DE EXTINÇÃO

5Capítulo 1

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61.1 O ato administrativo

71.2 Requisitos, elementos, pressupostos do ato administrativo

81.3 Atributos do ato administrativo

91.4 Formas de extinção do ato administrativo

10PARTE II CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

11Capítulo 2

122.1 Direitos fundamentais

132.2 Segurança jurídica e direito adquirido no direito público brasileiro

142.2.1 Aspectos gerais da norma constitucional combinada com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

152.2.2 Abrangência do termo “lei”

162.2.3 Modo de interpretação

172.2.4 Lei de efeito imediato e geral

182.2.5 O ato jurídico perfeito e a coisa julgada

192.2.6 Direito adquirido

202.2.7 Conclusão sobre a abrangência do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal combinado com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

21PARTE III OS REFLEXOS DA MUDANÇA DA LEISOBRE O ATO ADMINISTRATIVO

22Capítulo 3

233.1 Noções da evolução da sua consideração como forma autônoma de extinção do ato administrativo

243.2 Nomenclatura do fenômeno de extinção do ato por superveniência de norma revogadora do fundamento de validade do ato administrativo – termos ab-rogação, caducidade e decaimento

253.3 Noção de decaimento

263.4 Ocorrência do decaimento e seus limites aplicados aos atos emanados do poder de polícia

273.5 Hipóteses necessárias de decaimento e barreiras ao instituto

283.5.1 Ocorre o decaimento em relação aos atos precários

293.5.2 O decaimento causado pela extinção de instituto jurídico (instituto de duração perpétua)

303.5.3 O decaimento causado pela norma penal

313.6 Hipóteses de barreiras ao decaimento

323.6.1 Limite ao decaimento – ato administrativo vinculado e definitivo

333.6.2 Limite ao decaimento – ato administrativo em competência discricionária em razão do conteúdo

343.6.3 Limite ao decaimento – ato ampliativo de direito em competência vinculada com prazo determinado

353.7 O decaimento decorre diretamente da lei ou depende de declaração estatal?

363.8 O decaimento extingue o ato administrativo ou somente seus efeitos?