1AGRADECIMENTOS
92.1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PROTEÇÃO DAS ÁGUAS COMO OBJETIVO DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.
2LISTA DE SIGLAS
102.2. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES NA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
3INTRODUÇÃO
112.3. A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
41. O TRATAMENTO JURÍDICO DA ÁGUA DOCE NO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE E NO MERCOSUL
123. A TUTELA DOS RECURSOS HÍDRICOS EM CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA
51.1. A PROTEÇÃO DA ÁGUA DOCE NO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
133.1. A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS
