As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários
uma necessidade de revisão legislativaBy Carolina Silva Campos
Length5h 24m
About this audiobook
Este trabalho investiga os impactos dos custos tributários, incluindo os custos de conformidade com a legislação, nas micro e pequenas empresas (MPE), com foco especial nas produtoras de bebidas alcoólicas. As MPE desempenham um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico. Por isso, sua proteção e estímulo foram elevados a princípio constitucional. No entanto, essas empresas enfrentam desafios significativos, como a elevada carga tributária e a complexidade legislativa, que muitas vezes levam a altas taxas de mortalidade ou à informalidade.
Para abordar essas questões, foi editada a Lei Complementar 123/06, que introduziu o "Simples Nacional" com o objetivo de simplificar as regras tributárias. Embora essa lei represente um avanço na desoneração tributária e na desburocratização, ainda apresenta problemas substanciais e não cumpre completamente o tratamento diferenciado e favorecido previsto constitucionalmente para as MPE. Esta pesquisa, de natureza teórica e abordagem qualitativa, utiliza métodos descritivos e baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental para explorar essas questões. Está atualizada com a EC 132/23.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length5 hrs 24 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 25, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
153.1 Tratamento jurídico de cachaça, cerveja e vinho e a definição da produção artesanal
21. TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL
163.2 Tributação atual das micro e pequenas produtoras artesanais
31.1 Importância das micro e pequenas empresas ao desenvolvimento socioeconômico
173.2.1 Tributação
41.2 Globalização e desenvolvimento local: papel das micro e pequenas empresas
18a) Cerveja
51.3 Micro e pequenas empresas na Constituição Federal de 1988
19b) Vinho
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61.4 Lei Complementar nº 123/06
20c) Cachaça
72. ESPECIFICIDADES DO SETOR DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ARTESANAIS
213.2.2 Custos de conformidade à legislação
82.1 História da cachaça, da cerveja e do vinho
223.3 Tributação no Simples Nacional
92.1.1 Cachaça
233.4. LC 123/06 para o segmento das bebidas alcoólicas
102.1.2 Cerveja
243.4.1 Transferência e aproveitamento de créditos tributários
112.1.3 Vinho
253.4.2 Substituição tributária
122.2 Importância do setor ao desenvolvimento local das regiões produtoras
263.4.3 Questões regulatórias: MAPA e zoneamento municipal
132.3 Breves considerações acerca do mercado nacional de bebidas alcoólicas
273.5 Como fica a tributação com a Reforma Tributária?
143. TRIBUTAÇÃO DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS
28CONCLUSÃO
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