A Mediação Administrativa e a (In)Disponibilidade dos Direitos e Interesses
By Fernanda Karoline Oliveira Calixto
Length18h 40m
About this audiobook
Em "A Mediação Administrativa e a (In)Disponibilidade dos Direitos e Interesses", a autora revela como a consensualidade pode servir de fio condutor na resolução de conflitos envolvendo o poder público. Partindo de uma análise sólida do regime jurídico-administrativo e do princípio da indisponibilidade do interesse público, a obra desvenda os espaços em que a Administração, sem abrir mão de suas prerrogativas, pode dialogar e construir soluções conjuntas por meio de procedimentos não adversariais.
Dividida em duas partes, cada qual com dois capítulos, a pesquisa explora desde a decisão de submeter uma controvérsia à mediação até o alcance e os limites dos acordos firmados. O estudo traz um panorama comparado das legislações brasileira e portuguesa, mostrando como ambas as ordens constitucionais incentivam a adoção de práticas consensuais, ainda que se encontrem em estágios distintos de regulamentação. Ao mesmo tempo, não se furtam as preocupações acerca da salvaguarda do interesse público, propondo critérios claros para separar o que é ou não passível de negociação.
Mais do que uma discussão teórica, este livro propicia reflexões práticas sobre o papel do Estado como um dos grandes litigantes e sobre a importância de procedimentos flexíveis para prevenção e solução de conflitos. É leitura essencial para juristas, gestores públicos, estudantes e todos os interessados em modos eficientes de pacificação social e promoção de direitos.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length18 hrs 40 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 26, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
262.5. O Princípio da Consensualidade
2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
272.5.1. Primeira etapa de análise do princípio da consensualidade
3PREFÁCIO
282.5.2. Segunda etapa de análise do princípio da consensualidade: casos paradigmáticos.
4INTRODUÇÃO
292.5.3. Terceira etapa de análise do princípio da consensualidade: constituição de grupos de casos e identificação de problemas centrais
5PARTE I – A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUBMETER O LITÍGIO ADMINISTRATIVO À MEDIAÇÃO
302.5.4. Quarta etapa de análise do princípio da consensualidade: verificação da existência de critérios capazes de delimitar o estado ideal de coisas do princípio
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601. VONTADE ADMINISTRATIVA NA TEORIA GERAL DO DIREITO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E A DECISÃO DE SUBMETER CONFLITO À MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
312.5.5. Quinta etapa de análise do princípio da consensualidade: realização do processo inverso
71.1. A Teoria Geral Do Direito como Base para o Direito Administrativo
322.6 O Dever Administrativo de submeter litígios a mediação: entre Vinculatividade e Discricionariedade da Mediação Extrajudicial pela Administração Pública
81.2. A Classificação dos Fatos Jurídicos
332.7 Caracterização da Decisão que Escolhe a Mediação Extrajudicial pela Administração Pública para a solução de litígios
91.3. Os Fatos Jurídicos Administrativos e seu Enquadramento na Teoria Geral do Direito
342.7.1 Agente competente para decidir pela mediação extrajudicial
101.4. A Vontade da Administração Pública
352.7.2 Forma da decisão de escolha pela mediação extrajudicial
111.5. A decisão administrativa de adotar a Mediação Extrajudicial como Fato Jurídico
362.7.3 Objeto da decisão de escolha pela mediação extrajudicial
121.6. A decisão de submeter conflito a Mediação como Fato Jurídico-Administrativo
372.7.4 Motivo da escolha pela mediação extrajudicial
131.7. Teoria Geral do Direito Administrativo para a Mediação pela Administração Pública
382.7.5 Finalidade do ato de decisão pela mediação extrajudicial
141.8. Administração Pública como Sujeito Litigioso, a Crise do Judiciário e o acesso à tutela jurídica efetiva
39PARTE II – A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
151.9. Regime Jurídico-Administrativo e Constitucionalização do Direito Administrativo
4003. PROCESSO E MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
161.9.1. Supremacia do Interesse Público e sua relação com a legalidade e a discricionariedade administrativa
413.1. Estado e Jurisdição
171.9.2. Indisponibilidade do interesse público e a autonomia da administração pública
423.2. Monopólio e Reserva de Jurisdição no Brasil e em Portugal
1802. FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS CONSTITUCIONAIS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUBMETER LITÍGIOS À MEDIAÇÃO
433.3. O Princípio Dispositivo e a Administração Pública
192.1. Um Panorama da Teoria dos Princípios
443.4. Fazenda Pública em Juízo e Prerrogativas Estatais: a questão da igualdade
202.2.1. Os princípios em Josef Esser, Karl Larenz e Canaris
453.5. Regime Jurídico da Mediação: Perspectivas do Direito Comparado
212.2.2. Os princípios em Dworkin, Alexy, Canotilho e Guastini
463.6.1. Princípios
222.2.3. Os princípios em Humberto Bergmann Ávila
473.6.2. Procedimentos
232.2. O Princípio do Acesso à Justiça
483.6.3. Critérios de mediabilidade (transacionabilidade, arbitralidade, por exclusão do que for reserva de jurisdição)
242.3. O Princípio do Devido Processo Legal
4904. O ESPAÇO DE DISPONIBILIDADE E AS CONDIÇÕES DE ADEQUAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
252.4. O Princípio da Razoável Duração do Processo
504.1. Deveres do Particular ao Mediar com a Administração Pública: 4.3.1. O controle da mediação extrajudicial pela Administração Pública
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