Business and Economics

A legitimidade decisória da ação regulatória do Estado

uma análise dos mecanismos de controle democrático (accountability)By José Domingos Rodrigues Lopes

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Length5h

About this audiobook

O presente trabalho aborda a legitimidade decisória na ação regulatória do Estado e procura sustentar que, com a reforma do Estado na década de 90, tendo como referência técnicas administrativas para regular a economia e modelos jurídico-institucionais concebidos a partir da experiência norte-americana e europeia, constituiu-se no Brasil um novo modelo de Estado regulador. Esse novo modelo regulatório tem potenciais democráticos em relação ao modelo anterior, já que introduz, no sistema político, a partir de um ponto de vista jurídico, novos mecanismos de controle democrático (accountability) da ação regulatória do Estado. A mera existência de mecanismos de participação pública não torna a ação regulatória do Estado no Brasil mais legítima do que seria antes das reformas. Contudo, o fato de novos mecanismos decisórios terem sido institucionalizados, como audiências públicas e consultas públicas, abre um novo campo para pesquisas sobre a efetividade de tais mecanismos, considerando as condições nas quais o processo decisório sobre o conteúdo da regulação tem se dado. Buscou-se desenvolver um modelo para análise dos déficits e potenciais democráticos do novo Estado Regulador no Brasil. Tal modelo adotou o conceito de democracia procedimental concebido por Habermas a partir do debate norte-americano sobre teorias da democracia (liberais e republicanos), que condicionam o debate sobre os modelos de Estado (liberal e regulador). O modelo adotado amplia o debate sobre accountability da atuação da burocracia estatal, pois a accountability não é pensada apenas como controle de eficiência da Administração (em termos de controle de resultados), centrada no processo eleitoral (accountability vertical) como forma de responsabilização ou numa relação de freios e contrapesos entre os três Poderes, entendida de forma demasiadamente mecânica e estática (accountability horizontal). Ao Contrário, nesse modelo, pode-se falar em mecanismos deliberativos de accountability vertical por meio da participação direta, não restrita apenas a processos eleitorais. E ao falarmos em accountability vertical, estamos nos referindo a condições de legitimidade durante o processo decisório e não apenas em responsabilização como controle a posteriori de resultados (em termos de eficiência da decisão ou dos efeitos produzidos). A pesquisa empírica realizada demonstrou que os mecanismos de participação pública adotados na ANEEL têm um potencial democrático. Todavia, existem déficits democráticos, que apontam para problemas institucionais que podem ser corrigidos por meio de ajustes jurídico-institucionais

Political Intrigue

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length5 hrs

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateDec 3, 2020

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31. OS PARADIGMAS DO ESTADO DE DIREITO

42. A FORMAÇÃO DO ESTADO CAPITALISTA REGULADOR

52.1. - A formação do Estado Capitalista Regulador nos Estados Unidos

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62.2. - A formação do Estado Capitalista Regulador na Europa: pontos de aproximação e ponto de afastamentos em relação ao modelo Norte-Americano

72.3. - A formação do Estado Capitalista Regulador no Brasil

82.3.1. - O Estado regulador antes das reformas dos anos 90

92.3.2. - O Estado Regulador no Brasil após a Reforma da década de 1990

103. TEORIAS DA DEMOCRACIA E TEORIAS DA REGULAÇÃO: A CONSTANTE TENSÃO ENTRE EFICIÊNCIA ECONÔMICA E LEGITIMIDADE

113.1. - Tensão entre eficiência econômica e legitimidade

123.2. - As teorias da democracia e as teorias da regulação

133.2.1. - As teorias da democracia

143.2.2. - As teorias da regulação

154. A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO PROCESSO DECISÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

164.1. - O desenho institucional da Agência de Energia Elétrica e os limites de sua autonomia decisória

174.1.1. - Formas de controle da autonomia decisória da Aneel em relação ao Executivo, Legislativo e Judiciário (accountability horizontal)

184.1.2. - Mecanismos de participação da sociedade civil na ANEEL e Legitimidade decisória sobre o conteúdo da regulação (mecanismos deliberativos de accountability vertical)

194.2. - A participação na esfera pública brasileira: o caso do processo regulatório do setor de distribuição de energia (condições de accountability deliberativa vertical na esfera pública)

20CONSIDERAÇÕES FINAIS