A Imunidade Tributária Das Instituições De Assistência Social
By Ana Célia Gama Dos Santos
Length4h 3m
About this audiobook
A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 150, inciso VI, letra c, determina que seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dentre outros, das instituições de assistência social, sendo assim, estas entidades estão livres de sofrer imposições tributárias caso cumpram requisitos dispostos em lei, necessários e suficientes para que tenha afastada a redução de seu patrimônio por exações fiscais. Desta forma, a Constituição Federal expressa regras que concedem tratamento especial a determinadas entidades voltadas para a realização de atividades de iminente interesse público, dando a estas entidades imunidades concernentes as mais diversas imposições tributárias.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 3 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 31, 2010
LanguagePortuguese
Table of contents
1ERSIDADE CRUZEIRO DO SUL
2HISTÓRICO DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................ 12
3CONCEITO JURÍDICO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....................... 28
4Supremacia do Interesse Público sobre o Particular ............. 59
5IMUNIDADES DAS ENTIDADES DE
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6A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 16
71.3 Definição de “Instituição”
81.4 Objetivo
91.5.1 Constituição Federal
10A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 31
11A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 32
12A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 43
13A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 46
1430 Imunidade Tributária, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1996, p.102.
15A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 49
1629 e 30 da Constituição Federal é tão expressivo que nenhum
172.3.3 Princípio Republicano
18Particular
192.3.6 Princípio da moralidade administrativa
20A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 65
21A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 71
22A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 72
2314 do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei
24A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 79
25A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 86
26A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 95
27A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 97
28Desta forma, enseja o trabalho que às instituições de
29A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 111
30ANEXOS
31A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 125
32A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 135
33A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 136
34A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 137
35acompanhamento de egressos;
36§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes
37VI - as condições para a alteração das disposições
38A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 145
39A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 146
40A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 147
41mister que a reforma:
42A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 160
43A Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social | 161
44Ciências Sociais e Humanas, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2000.
45WEBGRAFIA
46%A7ao.htm. Acesso em: 20 dez. 2010
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