Politics and Government

A (I)Legalidade da Instauração Simultânea de Inquéritos Policiais Civil e Militar para Apurar o Mesmo Homicídio Decorrente de Intervenção Policial Militar

By Rodrigo Cavalcante de Oliveira

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Length4h 1m

About this audiobook

Esta obra analisa a (i)legalidade da instauração simultânea de inquéritos policiais civil e militar para apurar o mesmo homicídio decorrente de intervenção policial militar, explorando as consequências administrativas, forenses e sociais dessa prática, sob o parâmetro de alguns princípios do ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o texto aborda a possibilidade de conflitos institucionais e percepções divergentes do Poder Judiciário acerca do assunto, os quais podem comprometer o esclarecimento dos fatos e gerar danos irreparáveis à persecução penal e ao agente militar estadual. Assim, defende-se que a duplicidade de procedimentos criminais concomitantes afronta diversas normas, como a legalidade, a eficiência, a razoabilidade/proporcionalidade, a economia processual, a isonomia, a justa causa, o ne bis in idem e a dignidade da pessoa humana. Por último, conclui-se que é imprescindível que apenas um dos órgãos – Polícia Civil ou Polícia Militar – seja responsável pela condução da investigação, a fim de observar os preceitos do Estado Democrático de Direito.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 1 min

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 26, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

262.6 Do arquivamento

2AGRADECIMENTOS

272.7 Do trancamento

3LISTA DE SIGLAS

283 INQUÉRITO POLICIAL

41 INTRODUÇÃO

293.1 Qual sua finalidade?

52 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

303.2 Características típicas

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62.1 Qual sua finalidade?

313.2.1 Procedimento administrativo

72.2 Características típicas

323.2.2 Procedimento escrito

82.2.1 Procedimento administrativo

333.2.3 Procedimento inquisitivo

92.2.2 Procedimento escrito

343.2.4 Procedimento sigiloso

102.2.3 Procedimento inquisitivo

353.2.5 Procedimento discricionário

112.2.4 Procedimento sigiloso

363.2.6 Procedimento dispensável

122.2.5 Procedimento discricionário

373.2.7 Procedimento indisponível

132.2.6 Procedimento dispensável

383.3 Como e quando se instaura?

142.2.7 Procedimento indisponível

393.3.1 De ofício

152.3 Como e quando se instaura?

403.3.2 Mediante representação do ofendido ou de seu representante legal

162.3.1 De ofício

413.3.3 Requisição do Ministro da Justiça

172.3.2 Por determinação ou delegação

423.3.4 Requerimento do ofendido

182.3.3 Por requisição do Ministério Público

433.3.5 Requisição do Ministério Público ou do Juiz

192.3.4 Por decisão do Superior Tribunal Militar nos termos do art. 25

443.3.6 Mediante auto de prisão em flagrante

202.3.5 Por requerimento do ofendido, de seu representante legal ou por representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento da infração penal militar

453.3.7 Mediante denúncia anônima

212.3.6 Resultante de sindicância

463.4 Prazos para conclusão

222.3.7 Resultante de prisão em flagrante delito

473.5 Do encerramento

232.3.8 Proveniente de denúncia apócrifa

483.6 Do arquivamento

242.4 Prazos para conclusão

493.7 Do trancamento

252.5 Do encerramento

504 UM APORTE SOBRE PRINCÍPIOS