11 INTRODUÇÃO
7APÊNDICES
22 REFERENCIAL TEÓRICO
8APÊNDICE 1 - MODELO DE TERMO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO
32.1 ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
9APÊNDICE 2 - MODELO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
42.2 A REALIDADE DA MEDIAÇÃO
10APÊNDICE 3 - MODELO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO
52.3 POSSIBILIDADES DE IMPLANTAÇÃO DA MEDIAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
11APÊNDICE 4 – SUGESTÃO PARA PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 19.969/2018
