A aplicabilidade da mediação no Processo Administrativo Disciplinar Militar
By Nair Bastos de Rezende Godinho, Douglas Freire Santana, Carlos Ney Silva
Length47m
About this audiobook
Esta pesquisa analisa formas de aplicação da mediação no âmbito disciplinar das instituições militares do Estado de Goiás e propõe a otimização dos processos administrativos disciplinares com a adoção de atos específicos nos ritos processuais sumário e ordinário. Trata-se de pesquisa descritiva, com abordagem predominantemente qualitativa e caracterizada pelos métodos de pesquisa bibliográfica acerca do instituto da mediação como forma de autocomposição de conflitos no âmbito da administração militar estadual. Sugere-se a implantação da suspensão condicional do processo, do termo de ajustamento de conduta, do termo circunstanciado administrativo e da transação para o processo administrativo disciplinar ordinário. Dessa forma, com a possibilidade de mediação, por meios dos institutos analisados acima, pode-se notar os seguintes benefícios: responsabilização das partes na mediação, economia do tempo de audiências e de produção documental, trazendo maior eficiência ao processo sem deixar de cumprir sua função correcional.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length47 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 6, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
22 REFERENCIAL TEÓRICO
32.1 ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
42.2 A REALIDADE DA MEDIAÇÃO
52.3 POSSIBILIDADES DE IMPLANTAÇÃO DA MEDIAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
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63 CONSIDERAÇÕES FINAIS
7APÊNDICES
8APÊNDICE 1 - MODELO DE TERMO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO
9APÊNDICE 2 - MODELO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
10APÊNDICE 3 - MODELO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO
11APÊNDICE 4 – SUGESTÃO PARA PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 19.969/2018
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