30 Anos Do Código De Defesa Do Consumidor: Um Olhar Temático

By Elói Martins Senhoras (organizador)
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length6h 17m

About this audiobook

A criação da Lei Federal nº 8.078, no dia 11 de setembro de 1990 trouxe consigo a emergência de um relevante instrumento no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se elemento de vanguarda na consolidação de deveres, garantias e direitos nas relações consumeristas e por conseguinte no próprio delineamento do emergente campo epistêmico de Direito do Consumidor. Caracterizada como uma das principais contribuições na evolução incremental de direitos difusos e coletivos de terceira geração no país, logo após o surgimento da Constituição Democrática de 1988, a Lei nº 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo seu acrônimo CDC completou 30 anos como o pilar-mor do Direito do Consumidor no Brasil, amplamente referenciado internacionalmente como estado da arte. A defesa do consumidor no Brasil tornou-se referência no campo do Direito do Consumidor desde a criação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo acrônimo CDC, quando se tornou objeto de crescente estudo e referência pela comunidade epistêmica nacional e internacional. Tomando como referência este marco histórico de celebração de 30 anos de criação, o presente livro foi escrito tendo como objetivo analisar o Código de Defesa do Consumidor a partir de um olhar multitemático, permitindo assim identificar a atualidade das suas contribuições como sistema de codificação maximalista e detalhada na consolidação de deveres, garantias e direitos e no aperfeiçoamento das próprias relações consumeristas. Estruturada em sete capítulos, esta obra trata-se de um trabalho coletivo desenvolvido por 10 pesquisadores, oriundos das macrorregiões Sul, Sudeste e Norte do país e com distintas formações profissionais, mas tendo como elemento de convergência a doutrina garantista e um recorte metodológico dedutivo, instrumentalizado pelos procedimentos de revisão bibliográfica e documental no levantamento de dados, bem como em análise hermenêutica e esquemática na análise de dados. A abordagem exploratória e descritiva do livro permitiu analisar e discutir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com foco em temáticas fáticas, principiológicas e normativas, relacionadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, crimes nas relações consumeristas, acusação coletiva, direito de arrependimento, contratos não paritários e ao princípio da precaução. Com base nestas discussões, o presente livro se apresenta como uma leitura instigante sobre o Código de Defesa do Consumidor à luz da celebração de seus trinta anos, demonstrando assim a sua relevância incremental no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de fortalecer os direitos difusos e coletivos de terceira geração no campo das relações do Direito do Consumidor e no próprio Estado Democrático de Direito, consolidado pela Constituição Federal de 1988.

Audiobook details

GenreBusiness and Economics, Psychology
Length6 hrs 17 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 3, 2020
LanguagePortuguese

Table of contents

1T832 SENHORAS, Elói Martins (organizador).
2EDITORIAL
3INTRODUÇÃO│ 11
4INTRODUÇÃO
5SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DO CDC
Show all chapters
6Procon Executivo Municipal
7Gleice Leila Barral
8O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO DIREITO BRASILEIRO
9Neste sentido, leciona Alvim (1995):
10SUJEITO ATIVO
11Neste mesmo sentido, Filomeno (2001) explica que:
12OBJETO MATERIAL E O OBJETO JURÍDICO DO CRIME
13§1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
14INFRAÇÕES PENAIS EM ESPÉCIE
15embalagens, nos publicidade:
16§ 2° Se o crime é culposo:
17Ante as considerações e conceituações
18PUBLICIDADE SEM APOIO TÉCNICO OU CIENTÍFICO
19DO PROCEDIMENTO IRREGULAR DE COBRANÇA
20ACESSO AOS BANCOS DE DADOS
21CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATAS
22Tauã Lima Verdan Rangel
23Thadeu Augimeri de Goes Lima
24Desse modo, a assistência em tela pode ser classificada
25CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS
26Os contratos não paritários
27NATUREZA JURÍDICA
28ELEMENTOS CONSTITUÍDOS DO SUPORTE FÁTICO DA NORMA E SUA APLICABILIDADE
29NEGAÇÃO DA APLICAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA
30O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO
31SOBRE OS AUTORES
32NORMAS PARA PUBLICAÇÃO
3330 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UM OLHAR TEMÁTICO
Empreendedorismo: Da Teoria À EmpiriaElói Martins Senhoras (organizador)6h 17m$8 · $0.00
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Educação Ambiental: Marcos EpistêmicosElói Martins Senhoras (organizador)3h 30m$8 · $0.00
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