Politics and Government

Sanção Premial no Brasil

estudos da função promocional do Direito na atividade negocialBy Fabio Martins Bonilha Curi

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Length12h 6m

About this audiobook

A obra objetiva compreender, classificar e identificar modelos de fomento existentes em leis nacionais direcionadas às atividades negociais. Após classificar os modelos existentes, analisar-se-á o que se entende como principais modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: (i) as leis de incentivo fiscal federais que estimulam práticas sociais por meio da redução da carga tributária; (ii) a lei anticorrupção que concede redução de punição para pessoas jurídicas que criem mecanismos de integridade (programas de compliance); e (iii) as leis federais que concedem extinção ou redução de penas a pessoas jurídicas que cometeram ilícitos de interesse econômico (ilícitos anticoncorrenciais, atos de corrupção ou ilícitos em licitações e contratos públicos), por meio de instrumentos negociais denominados acordos de leniência.

Psychological Rebellion Redemption Exploration

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 6 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 1, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

2Introdução

3CAPÍTULO I - Análise conceitual da função promocional do direito

41.1 Breve histórico sobre as noções e as funções da sanção positiva

51.2 A estagnação do modelo premial no século XX em decorrência da prevalência da concepção positivista de sanção jurídica

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6CAPÍTULO II - A importância de Noberto Bobbio no estudo da função promocional do direito no século XX

72.1 A influência do pensamento de Jhering nos ensaios de Bobbio sobre sanção positiva e funções do Direito

82.2 Contribuições de Tullio Ascarelli nos ensaios de Bobbio sobre sanção positiva e funções do Direito

92.3 Espécies de normas promocionais identificadas por Norberto Bobbio

102.4 Leis facilitadoras do ato conforme

112.5 Leis que recompensam o ato conforme

122.6 Espécies de incentivos e prêmios cogitáveis de lege ferenda

132.7 Função promocional pós-Bobbio

142.8 Conclusões sobre a qualificação jurídica da função promocional

15CAPÍTULO III - Análise econômica da função promocional do direito: 3.1 Considerações gerais sobre Análise Econômica do Direito e das organizações

16CAPÍTULO IV - Função promocional do direito na legislação brasileira: definição dos modelos que serão analisados empiricamente

174.1 Whistleblowing: premiação àquele que denuncia o ilícito

184.2 Cadastros públicos positivos

194.3 Nota Fiscal Paulista

204.4 A propriedade intelectual como norma promocional

21CAPÍTULO V - Leis de incentivos: a renúncia fiscal como moeda de troca para o cumprimento do ato conforme

225.1 Aspecto funcional do incentivo fiscal

235.2 Conceito e função das isenções fiscais

245.3 Leis de incentivo fiscal para desenvolvimento da cultura, esporte, assistência social à criança, adolescente e idoso, saúde e apoio às pessoas com deficiência oncológica

255.4 Promoção da cultura

265.5 Promoção do esporte

275.6 Promoção da criança e do adolescente

285.7 Promoção da política nacional de proteção ao idoso

295.8 Promoção da saúde da pessoa com deficiência e de apoio e atenção oncológica

305.9 Estudo do modelo utilizado no Programa Universidade para Todos (PROUNI)

315.10 Conclusões sobre a natureza jurídica das leis de incentivo

32CAPÍTULO VI - Programas de integridade: o modelo de premiação no combate à corrupção empresarial

33CAPÍTULO VII - Acordos de leniência: a sanção positiva como ferramenta para a punição de ilícitos econômicos

34Conclusões