Politics and Government

Regime Jurídico dos Interinos

By Rachel Tirello

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Length3h 24m

About this audiobook

A obra Regime Jurídico dos Interinos, apresentada como dissertação no Mestrado Profissional em Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, analisa a atuação dos interinos nas serventias extrajudiciais brasileiras e investiga se há um regime jurídico próprio aplicável a esses agentes. Partindo do art. 236 da Constituição de 1988, que atribuiu aos particulares o exercício privado dos serviços notariais e registrais por delegação do Estado, o estudo examina a natureza jurídica da atividade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI 2602/MG. Nesse contexto, diferencia o delegatário concursado do interino, designado precariamente pelo Judiciário para assegurar a continuidade do serviço em caso de vacância. Com base na Lei nº 8.935/1994, na Lei nº 6.015/1973 e em atos do Conselho Nacional de Justiça, como o Provimento 149/2023 do CNJ e a Resolução 80 do CNJ, a pesquisa examina critérios de designação, remuneração, vínculo institucional e responsabilidades civil, administrativa, penal, trabalhista e tributária. Conclui que o interino configura figura jurídica sui generis: embora exerça função idêntica à do titular, submete-se a regime diferenciado, marcado pela precariedade da designação, limitação remuneratória e maior controle estatal, revelando tensões entre direito público e privado na disciplina da atividade extrajudicial.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 24 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 4, 2026

LanguagePortuguese

1Introduction

2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

3INTRODUÇÃO

41. VISÃO HISTÓRICA DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL NO BRASIL

51.1 Análise finalística das funções notariais e de registro

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61.2 A relevância da credibilidade no avanço das sociedades humanas

71.3 Implantação da Atividade Notarial e Registral no Brasil

82. A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

92.1 Os serviços notariais e registrais na ordem constitucional

102.2 Natureza Jurídica da atividade notarial e registral: 2.2.1 Requisitos para o ingresso

112.3 Independência dos notários e registradores

122.4. Considerações sobre o responsável pelo Serviço Notarial e de Registro Público

133. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL PRESTADA POR INTERINO

143.1 Designação segundo o Provimento 149/2023 do CNJ31

153.2 A remuneração do Interino

163.3 Vínculo do interino com o Tribunal que o designou

174. A RESPONSABILIDADE DOS INTERINOS

184.1 Responsabilidade civil dos interinos

194.2 Responsabilidade criminal dos interinos

204.3 Responsabilidade administrativa dos interinos

214.4 Responsabilidade trabalhista dos interinos

224.5 Responsabilidade tributária dos interinos: 4.5.1. Reflexões sobre a condição do interino após a Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça e a imunidade tributária

23CONCLUSÃO