Politics and Government

O Pacote Anticrime Comentado

By Marcos Túlio de Melo

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length5h 28m

About this audiobook

A lei 13.964/19, chamada por alguns de "Pacote anticrime", e por alguns outros, "lei anticrime", foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais.

Crime Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 28 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateOct 26, 2020

LanguagePortuguese

1Introduction

21 - ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL

31.1 - AMPLIAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA

41.2 - ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

51.3 - AUMENTO NA DURAÇÃO MÁXIMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

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61.4 - AUMENTO DOS REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL

71.5 - NOVOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

81.6 - NOVAS CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO

91.7 - NOVAS MAJORANTES DO ROUBO

101.8 - ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTELIONATO

111.9 - AUMENTO DA PENA DO CRIME DE CONCUSSÃO

122 - ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

132.1 - CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS

142.2 - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA INVESTIGADO “POLICIAL”

152.3 - REGRAMENTO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

162.4 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

172.5 - ALTERAÇÃO NAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

182.6 - AFASTAMENTO DO JUIZ QUE CONHECEU A PROVA INADMISSÍVEL

192.7 - CRIAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA

202.8 - ALTERAÇÃO NO CONTEXTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

212.9 - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO

222.10 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO CONTEXTO DA PRISÃO SEM EXIBIÇÃO DO MANDADO

232.11 - REGULAMENTAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO FLAGRANTE

242.12 - MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

252.13 - AJUSTES NOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA

262.14 - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

272.15 - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

282.16 - PRISÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JÚRI

292.17 - NOVA HIPÓTESE DE NULIDADE

302.18 - NOVA HIPÓTESE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

312.19 - REGRAMENTO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL

323 - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE

333.1. - LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210/84)

343.1.1 - Regulamentação da identificação de perfil genético

353.1.2 - Nova hipótese de falta grave

363.1.3 - Regulamentação do regime disciplinar diferenciado

373.1.4 - Novos requisitos para progressão de regime

383.1.5 - Limitação de saída temporária

393.2 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90): 3.2.1 - Atualização do rol dos crimes hediondos

403.3 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (8.429/92): 3.3.1 - Criação do acordo de não persecução cível

413.4 - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (9.296/96): 3.4.1 - Regulamentação da captação ambiental

423.5 - LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS (9.613/98): 3.5.1 - Regulamentação da ação controlada e infiltração de agentes

433.6 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO (10.826/03): 3.6.1 - Tipificações, penas e medidas diversas

443.7 - LEI DE DROGAS (11.343/06): 3.7.1 - Novo tipo penal

453.8 - LEI PARA TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESOS EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS (LEI 11.671/08): 3.8.1 - Regramento dos presídios federais

463.9 - LEI DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO (LEI 12.037/09): 3.9.1 - Regulamentação da identificação criminal

473.10 - LEI SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (12.694/12): 3.10.1 - Regulamentação da formação do colegiado

483.11. - LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - (12.850/13)

493.11.1. - Regulamentação da Execução Penal

503.11.2 - Regulamentação da Colaboração Premiada