Pague seus tributos!
o Estado vai utilizar todas as formas possíveis para te cobrarBy Maurício Santana
Length7h 41m
About this audiobook
Este texto é resultado de uma pesquisa de mestrado a respeito da ideia de que a judicialização da execução fiscal deve ser, e é utilizada, como uma alternativa, e não como uma obrigação da Fazenda Pública. Essa seria a premissa para dar eficiência à Administração Tributária, que deve, por obrigação legal e constitucional, fazer de tudo para arrecadar os tributos. É claro que a Fazenda Pública deve respeitar os direitos do Contribuinte.
A judicialização (ajuizamento no Judiciário de uma execução fiscal) deve ser utilizada pela Fazenda Pública em hipóteses específicas e restritas em que estejam presentes pelo menos os seguintes fatores: a) valor elevado do débito cobrado; b) devedor localizado e solvente.
Nos casos em que não estejam presentes esses elementos, a legislação deve prever e a administração deve utilizar instrumentos de constrição patrimonial e de desjudicialização (cobrança de tributos por vias extrajudiciais), aptos a gerar a satisfação da obrigação tributária de forma eficiente para a administração
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length7 hrs 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 12, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introdução
21. O Estado vai utilizar todos os recursos possíveis para cobrar seus tributos
31.1 Por que o Estado utiliza o Poder Judiciário de forma ineficiente?
41.1.1 O Estado tem o dever constitucional e legal de arrecadar os tributos de forma eficiente
51.1.2 O Estado classifica tanto os débitos como os contribuintes e responsáveis tributários
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61.2 Apesar de poder fazer de tudo para cobrar, o Estado deve respeitar os direitos do contribuintes
71.2.1 O dever de observância do contraditório e da ampla defesa
81.2.2 O Estado não pode violar os princípios do não-confisco e da menor onerosidade
91.2.3 O Estado e o contribuintes têm o direito de buscar o Judiciário para fazer valer seus direitos
102. A caixa de ferramentas que o Estado pode utilizar contra você (contribuinte)
112.1 Medidas administrativas de cobrança
122.1.1 O uso da imaginação pelo Estado para cobrar os tributos
132.1.2 A possibilidade de conciliação com a Fazenda Pública
142.1.3 Órgãos de julgamento administrativo
152.2 O Estado “metendo a mão” no seu patrimônio
162.2.1. A pré-inscrição da penhora ou averbação pré-executória e a penhora administrativa
172.2.2. Protesto de dívida ativa e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes
183. Mais ferramentas administrativas para cobrar, mas sem utilização do Judiciário ou de outros órgãos
193.1 A tomada de bens pela via administrativa, sem precisar do Judiciário
203.2 A possibilidade de chamada para fazer acordo
213.3 A utilização do parcelamento tributário
223.4 A arbitragem no âmbito fiscal
233.5 Por fim, a utilização do Judiciário para fazer negócios processuais em matéria tributária
24Conclusão
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