Processo Administrativo No Transportes Rodoviário De Cargas E Passageiros
By Alexandre Basileis
Length6h 7m
About this audiobook
Tratar do Processo Administrativo relativo as infrações autuadas pela ANTT – Agencia Nacional de Transportes Terrestres, bem como, do Processo Administrativo Simplificado - PAS (penalidade de advertência e multa) e Processo Administrativo Ordinário - PAO (suspensão e cancelamento - cassação) decorrentes de infrações aplicadas pela ANTT e suas operadoras e, pra finalizar, apresentar de forma bem simplificada o procedimento para autuação e recursos contra infração da PRF relativo as resoluções da ANTT sobre o transportes de cargas perigosas MOPP. Com base na Lei 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a Lei 10.223/2001 (que cria a Agencia Nacional de Transportes Terrestres), Lei 9.784/1999 – do processo administrativo federal; Legislação Complementares, Resoluções do CONTRAN, Resoluções da ANTT, Portarias do DENATRAN e no conceito básico do Direito Administrativo, Constitucional, Direito Civil e em leis esparsas, se for o caso, e por fim, disponibilizar ferramentas que capacitem ao leitor (advogados, especialistas e, afins) à elaboração de suas defesas e recursos e, introduzi-lo aos conhecimentos avançado à análise técnica desde o AI, do julgamento e dos processos administrativo de defesas e recursos e seus direcionamentos como da Revisão do processo pela autoridade que geriu o Ato.
Audiobook details
GenreOther
Length6 hrs 7 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMay 28, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Processo Administrativo de Transportes | Alexandre Basileis
205 de fevereiro de 1998, o órgão/entidade de trânsito
3transportes
4A Expedição da NA poderá ocorrer pelos seguintes
5IV - o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão; e
Mostrar todos os capítulosVer menos
6acareação;
728 diz que:
8seguinte forma:
9infrações que ensejam o Processo Administrativo
10Integrado de
11subcontratação:
12Vale-Pedágio:
13produtos
14II - São infrações atribuíveis ao expedidor:
15A fiscalização
16V. IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA (PREENCHIMENTO
17Vale-Pedágio:
18Movimentação e Operação de Produtos perigosos - MOPP:
19Estrutura
20que trata este artigo.
21possível, o retorno à situação de regularidade;
22Dos procedimentos preliminares
23autoridade superior;
24comunicada ao autuado.
25Art. 38. A Intimação poderá ser efetuada:
26representantes
27Da penalidade
28DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
29legitimidade para sua realização será exigida assinatura digital.
30Notificação de Multa ou Notificação de Advertência, conforme o caso.
31Seção I
32IV - o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão; e
33Seção II
34Seção III
35a) arquivamento da matéria; ou
36I - de arquivamento; e
37O Código de Trânsito Brasileiro – CTB assim define:
38Fontes
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