O ICMS na prestação do Serviço de Transporte Internacional
By Cristiano Lemes Garcia
Length4h 47m
About this audiobook
Este estudo tem por objetivo realizar a análise da obrigação tributária decorrente da prestação do serviço de transporte internacional, quando da incidência do ICMS – imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, conforme dispõe o art. 155, II, que consubstancia seu regime jurídico constitucional na Carta de 1988. Foi dado especial enfoque na hipótese de incidência do ICMS na prestação do serviço de transporte internacional, enfrentando questões doutrinárias relativas à competência constitucional tributária, à diversidade dos tipos de transportes, bem como os termos e definições jurídicas empregadas no escopo internacional da prestação do serviço de transporte. O estudo foi realizado a partir do paradigma metodológico do constructivismo lógico-semântico, na busca da construção de um sentido para a norma tributária em estudo, tanto no campo semântico como no sintático, sob a ótica: da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172/1966, da Emendas Constitucionais n° 33/01 e n° 87/15, das Leis Complementares n° 24/75 (art. 34, §8°, CF/88) e n° 87/96, com suas alterações, das Resoluções do Senado n° 22/1989 e n° 95/1996, das Leis Ordinárias Estaduais, dos Regulamentos do ICMS, dos Decretos Estaduais e das ADIs n° 1.600 e n° 2.669.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 47 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 14, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 PREMISSAS DO ESTUDO
42.1 DIREITO COMO LINGUAGEM
52.2 RELEVÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO NO ESTUDO DOS CONCEITOS TRIBUTÁRIOS
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62.3 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
72.4 SISTEMA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
82.5 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
93 PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS
103.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E O ICMS
113.2 IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO NO ICMS
123.3 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO ICMS
133.4 PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE NO ICMS
143.5 PRINCÍPIO DA UTILIDADE E DA PREPONDERÂNCIA NO ICMS
154 PECULIARIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
164.2 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO
174.3 DIFERENÇA DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO
184.4 O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
194.5 INCOTERMS E SUA IMPORTÂNCIA NA ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE
204.6 SUBCONTRATAÇÃO, TRANSBORDO, REDESPACHO
214.7 DRAWBACK
225 ELEMENTOS DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
235.1 CRITÉRIO MATERIAL
245.2 CRITÉRIO ESPACIAL
255.3 CRITÉRIO TEMPORAL
265.4 CRITÉRIO SUBJETIVO - SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA
275.5 CRITÉRIO QUANTITATIVO – BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
286 TRATADOS E CONVENÇÕES
296.1 A CONVENÇÃO DE VIENA DE 1980
306.2 A CONVENÇÃO DE ROMA DE 1980
317 JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA
328 CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
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Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
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O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
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