Business and Economics

O Controle Judicial nos Concursos Públicos

By Agapito Machado Júnior

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Length17h 51m

About this audiobook

O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispõe de poder político, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercício de três funções básicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder político advém do povo, sendo atribuído ao Estado para realização do bem de todos. Sob tal enfoque democrático, e sabendo que enquanto criação jurídica o Estado não existe fisicamente, faz-se coerente que o próprio povo exercite e materialize o poder político atribuído àquele. Para o cidadão chegar ao poder mantendo vínculo profissional com o Estado faz-se necessário participar de concurso público, o qual é um processo administrativo previsto na Constituição, onde qualquer do povo poderá participar e ao final, demonstrado o mérito, assumir cargo, emprego ou função pública. É, por sua vez, o concurso público, um instrumento administrativo garantidor do exercício da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estão em lei e em atos normativos infralegais, o concurso será passível de controle pela própria Administração Pública (autotutela), bem como pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social Democrático.

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GenreBusiness and Economics

Length17 hrs 51 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 5, 2021

LanguagePortuguese

1CURRÍCULO RESUMIDO

2AGRADECIMENTOS

31. INTRODUÇÃO

42. O ESTADO E O AGENTE PÚBLICO

53. CONCURSO PÚBLICO: CONCEITO E OBRIGATORIEDADE

Mostrar todos os capítulos

63.1 CONCEITO

73.2 OBRIGATORIEDADE

84. REVISITANDO A TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU FUNÇÕES DO ESTADO

95. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

105.1 NOÇÃO DE DISCRICIONARIEDADE

115.2 DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS

125.3 O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE E A NOÇÃO DE MÉRITO

136. O CONTROLE DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: AUTOTUTELA E CONTROLE JURISDICIONAL

146.1 A AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

156.2 INVALIDAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

167. DO CONTROLE JURISDICIONAL INCIDENTE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS

177.1 O PAPEL ATUAL DO PODER JUDICIÁRIO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

187.2 DA ATIVIDADE INTERPRETATIVA E INTEGRATIVA DO JUIZ

197.3 A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

207.4 TENSÃO DE PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

217.5 PARÂMETROS DE CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

227.6 BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO

237.6.1 Do Provimento Derivado

247.6.2 A Regra do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

257.6.3 A Publicidade

267.6.4 Avaliação dos Títulos

277.6.5 Os Contratos Temporários

287.6.6 A Terceirização na Administração Pública

297.6.7 O Nepotismo

307.7 O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.

317.7.1 Normas referentes ao cargo (acesso, padrão e remuneração) – Cláusula de Barreira.

327.7.2 A inscrição – documentos e taxa

337.7.3 A isonomia – as ações afirmativas e outros casos.

347.7.4 A regionalização do certame.

357.7.5 O conteúdo programático e as etapas do concurso.

367.8 REQUISITOS DE ACESSO CONSTANTES DA LEI E O PROVIMENTO ORIGINÁRIO

377.9 DA EXIGÊNCIA DA PRÁTICA FORENSE.

387.10 DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO.

397.11 A REVISÃO JUDICIAL DAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS

407.11.1 Parâmetros Jurídicos

417.11.1.1 Controle pela legalidade

427.11.1.2 Controle pela juridicidade

437.11.2 Amplitude do Controle

447.11.2.1 Anulação em sentido estrito

457.11.2.2 Substituição

467.11.3 Da Posição da Jurisprudência Brasileira

477.11.4 Posição Inovadora

487.11.5 Proposta Brasileira de Controle Jurisdicional (pt. 1)

497.11.5 Proposta Brasileira de Controle Jurisdicional (pt. 2)

508. ASPECTOS PROCESSUAIS DO CONTROLE JURISDICIONAL NOS CONCURSOS PÚBLICOS

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