Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte.

De Francys Ricardo Menegon
Ouça com Sir Michael Caine™ e mais de 1.000 vozes
Duração3h 59m

Sobre este audiolivro

A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da relação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do império estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário, estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lhe assegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitos fundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto do Contribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto com grau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleo irredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividade tributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário para que os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos, sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesse aspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributo com efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantia constitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foi reconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquer espécie tributária.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração3 h 59 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação29 de jan. de 2021
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
2AGRADECIMENTOS
3APRESENTAÇÃO
4PREFÁCIO
5Art.
Mostrar todos os capítulos
6Artigo
7c/c
8Combinado com
9CTN
10Código Tributário Nacional
11CPC
12Código de Processo Civil
13CF
14Constituição Federal
15STJ
16Superior Tribunal de Justiça
17STF
18Supremo Tribunal Federal
19TRF
20Tribunal Regional Federal
21TJ
22Tribunal de Justiça
23RE
24Recurso Extraordinário
25REsp
26Recurso Especial
27Emenda Constitucional
28LC
29Lei Complementar
30LO
31Lei Ordinária
32ADI
33Ação Direta de Inconstitucionalidade
34ADIN
35Ação Direta de Inconstitucionalidade
36ADO
37Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
38ADC
39Ação Direta de Constitucionalidade
40ADPF
41Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
42MI
43Mandado de Injunção
44INTRODUÇÃO
451 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
461.1 Algumas decisões em matéria tributária do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos
471.2 Efeitos ao contribuinte em virtude da modulação aplicada às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária
481.3 A utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos: 2 A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
492.1 O princípio da segurança jurídica no direito tributário brasileiro
502.2 Os conteúdos fundamentais da segurança jurídica

Mais de Francys Ricardo Menegon

Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39min4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43min4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49min4.4 (1.4K)$17 · $0.00
Os engenheiros do caosGiuliano da Empoli5h 3min4.3 (7.2K)$10 · $0.00

Você também pode gostar

O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19min4.7 (330)$8
Democracia e RepresentaçãoLaís Barreto Caldeira2h 21min$11 · $0.00
A cadência flexível das relações de produçãoHaidée de Caez Pedroso Rodrigues3h 39min$11 · $0.00
BNCC por competências e Ensino de HistóriaAline Queiroz de Andrade3h 42min$11 · $0.00
Novas fontes para o Direito do TrabalhoFrancisco de Assis9h 38min$14 · $0.00
A Coletivização Do Indivíduo Através Da Educação No BrasilDener José Datti10h 10min$6 · $0.00
Estado e CapitalHugo Rezende Tavares6h 8min$12 · $0.00
Miséria Da Diplomacia: A Destruição Da Inteligência No ItamaratyPaulo Roberto De Almeida5h 3min$8 · $0.00
Os Sete Inimigos Capitais do BrasilJosé Batista de Andrade8h 48min$16 · $0.00
Liberdade de imprensa e alienaçãoGabriel Silva Aranjues6h 51min$12 · $0.00
A Morte Do DireitoCléverson Israel Minikovsky11h 3min$6 · $0.00
Pátria Cega BrasilSérgio Carvalho10h 52min$6 · $0.00
Espiritismo E AutoritarismoEdomberto Freitas Alves Rodrigues11h 12min$5 · $0.00
Ungido Para ServirPaulo Cesar Peçanha4h 2min$11 · $0.00
Concepções, Princípios e Organização do Currículo no Projeto Escola AtivaCleide Carvalho de Matos6h 6min$12 · $0.00
Direito à moradia no Brasil e a Copa do Mundo de 2014Marcelo Eibs Cafrune11h 26min$16 · $0.00
Nova ReformaAnderson Souza2h 16min$6 · $0.00
A construção de sentidos fascistas para a palavra democracia em dizeres de Jair BolsonaroLuan Emerich Armani2h 21min$13 · $0.00
O País Dos SulistasLivio Zambeccari Ii5h 34min$6 · $0.00
Educação, Cidadania E Realidade NacionalMarco Aurélio De Passos Rodrigues3h 21min$6 · $0.00