
Modulação dos efeitos das decisões proferidas em matéria tributária frente aos direitos fundamentais do contribuinte.
De Francys Ricardo MenegonDuração3h 59m
Sobre este audiolivro
A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da relação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do império estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário, estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lhe assegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitos fundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto do Contribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto com grau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleo irredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividade tributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário para que os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos, sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesse aspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributo com efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantia constitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foi reconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquer espécie tributária.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração3 h 59 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação29 de jan. de 2021
IdiomaPortuguês
Sumário
1Introduction
2AGRADECIMENTOS
3APRESENTAÇÃO
4PREFÁCIO
5Art.
Mostrar todos os capítulosVer menos
6Artigo
7c/c
8Combinado com
9CTN
10Código Tributário Nacional
11CPC
12Código de Processo Civil
13CF
14Constituição Federal
15STJ
16Superior Tribunal de Justiça
17STF
18Supremo Tribunal Federal
19TRF
20Tribunal Regional Federal
21TJ
22Tribunal de Justiça
23RE
24Recurso Extraordinário
25REsp
26Recurso Especial
27Emenda Constitucional
28LC
29Lei Complementar
30LO
31Lei Ordinária
32ADI
33Ação Direta de Inconstitucionalidade
34ADIN
35Ação Direta de Inconstitucionalidade
36ADO
37Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
38ADC
39Ação Direta de Constitucionalidade
40ADPF
41Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
42MI
43Mandado de Injunção
44INTRODUÇÃO
451 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
461.1 Algumas decisões em matéria tributária do Supremo Tribunal Federal com aplicação de modulação de efeitos
471.2 Efeitos ao contribuinte em virtude da modulação aplicada às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária
481.3 A utilização do argumento pragmático nas decisões judiciais com modulação de efeitos: 2 A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PROTEÇÃO AO CONTRIBUINTE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
492.1 O princípio da segurança jurídica no direito tributário brasileiro
502.2 Os conteúdos fundamentais da segurança jurídica