Lei Nº 11.340 Maria Da Penha

De Cabral Veríssimo
Ouça com Sir Michael Caine™ e mais de 1.000 vozes
Duração53m

Sobre este audiolivro

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Vigência (Vide ADI nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government, Children's Literature
Duração53 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação7 de set. de 2018
IdiomaPortuguês
Infraestrutura - FundaçõesCabral Veríssimo2h 3min$15 · $0.00
Momentos IiCabral Veríssimo7h 4min$9 · $0.00
Aprenda A Fazer BebidasCabral Veríssimo1h 15min$10 · $0.00
Lanches E Sucos NaturaisCabral Veríssimo42min$11 · $0.00
Técnicas Para Fazer Ovos De PáscoaCabral Veríssimo35min$11 · $0.00
Vigia + VigilanteCabral Veríssimo42min$9 · $0.00
Administrativo Em Construção CivilCabral Veríssimo1h 32min$17 · $0.00
O VisualismoCabral Veríssimo9h 5min$10 · $0.00
Sucateiros Do BrasilCabral Veríssimo31min$9 · $0.00
Ciclo Dos 400 Sonetos - Vol. IiiCabral Veríssimo9h 43min$9 · $0.00
Fundamentos Da Cultura Pós-modernaCabral Veríssimo18h 34min$12 · $0.00
Ciclo Dos 400 Sonetos - Vol. IvCabral Veríssimo9h 14min$9 · $0.00
Cabeleireiros AtuaisCabral Veríssimo57min$10 · $0.00
Dicionário E Sinais De TrânsitoCabral Veríssimo1h 29min$8 · $0.00
Plano De Desenvolvimento Da EducaçãoCabral Veríssimo1h 55min$12 · $0.00
Comportamento Humano Da Sociedade BrasileiraCabral Veríssimo10h 1min$10 · $0.00
Artista - Técnico Em Espetáculos De DiversõesCabral Veríssimo56min$10 · $0.00
Código De Ética Profissional Do PsicólogoCabral Veríssimo51min$12 · $0.00
Investigador PrivadoCabral Veríssimo2h 5min$14 · $0.00
Abc PoéticoCabral Veríssimo3h 36min$8 · $0.00
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39min4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43min4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49min4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A grande história da BíbliaN.T. Wright5h 26min4.7 (1K)$30 · $0.00
Edgar Allan PoeEdgar Allan Poe11h 36min4.5 (323.5K)$8 · $0.00
As Crônicas de Nárnia: O Leão, a Feiticeira e o Guarda-roupaC.S. Lewis4h 57min4.3 (3.4M)$10 · $0.00
Peter PanJ.m.barrie5h 44min4.2 (429.3K)$6 · $0.00
O cisne e o trompeteE. B. White4h 56min4.3 (258)$12 · $0.00
O PríncipeNiccolò Machiavelli5h 5min4.0 (464.4K)$6 · $0.00
Caminhos na computaçãoBruna Oenning, Silvia Amélia Bim2h 40min$8 · $0.00
As Crônicas de Nárnia: O Sobrinho do MagoC.S. Lewis5h 37min4.2 (721K)$10 · $0.00
As Crônicas de Nárnia: Príncipe CaspianC.S. Lewis6h 8min4.2 (549K)$10 · $0.00
As Crônicas de Nárnia: A Cadeira de PrataC.S. Lewis7h 4min4.2 (386.1K)$10 · $0.00
As Crônicas de Nárnia: O cavalo e seu MeninoC.S. Lewis6h 24min4.1 (482.2K)$10 · $0.00
O EremitaMars3h 37min4.7 (1.6K)$5 · $0.00
25 contos de Machado de Assis (Versão integral sem adaptação)Machado de Assis, Nádia Battella Gotlib10h 23min4.6 (1.4K)$7.99 · $0.00
AssombradaHellica Miranda7h 19min4.6 (2.3K)$4 · $0.00
O jardim secretoFrances Hodgson Burnett, Luis Reyes Gil9h 27min4.6 (394)$4.99 · $0.00
Nossos Silêncios DouradosNatália Sartor De Moraes3h 25min4.6 (2K)$7 · $0.00
HeidiJohanna Spyri5h 18min4.5 (5K)$8 · $0.00
A extraordinária jornada de Edward TulaneKate DiCamillo2h 3min4.5 (180K)$8.99 · $0.00
Anne de Green GablesLucy Maud Montgomery, Márcia Soares Guimarães12h 41min4.5 (11.9K)$7.99 · $0.00
Meia-noiteLucas Art3h 6min4.5 (1.5K)$6 · $0.00

Você também pode gostar

Lei Maria da PenhaOsmair Chamma Junior3h 31min$12 · $0.00
A Exploração Sexual Comercial Infantil e a Violação aos Direitos FundamentaisJuliana Bortoncello Ferreira5h 31min$12 · $0.00
Os Direitos da MulherFranklin Lobato Prado14h 45min$16 · $0.00
Prevenção É A Arma Do NegócioUzel Manélio Duplat Neto4h 51min$7 · $0.00
EnvelhecimentoPinho Borges2h$6 · $0.00
A Proteção à Mulher em Situação de Violência DomésticaDra. Giselle Rodrigues Costa1h 29min$11 · $0.00
Operação AcolhidaDenise Abreu Cavalcanti2h 59min$12 · $0.00
Entenda O Cuidador De IdososRosenilda Rocha Moura1h 51min$6 · $0.00
Crime De Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência No Contexto Prático Da Lei Maria Da PenhaKaroline Dias Sales De Paula1h 44min$8 · $0.00
A Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítimas de Abuso Sexual no Âmbito do Direito Brasileiro e do Direito InternacionalRafael Luiz da Silva2h 10min$11 · $0.00
Como Lidar Com O AlecrimAline Sousa Santos26min$5 · $0.00
Violência De Gênero E Grupos Vulneráveis.Sérgio Carrera Neto, Dominique Ribeiro, Frederico Izidoro (organizadores)14h 27min$10 · $0.00
Estudo Comparado Entre A Lei Federal Brasileira Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) E A Lei Orgânica Espanhola Nº 1/2004Moacir Henrique Júnior1h 3min$6 · $0.00
Mulher, você tem direito!Marcela Cordeiro Checon1h 3min$10 · $0.00
Elisângela BanzatoElisangela Banzato1h 54min$5 · $0.00
"Direitos Humanos em Cena"Milene Veloso, Jeanete da Silva Gomes, José Guilherme Wady Santos5h 44min$13 · $0.00
A Mediação Restaurativa e a Violência DomésticaGileade Maia5h 46min$13 · $0.00
Impacto Da Violência Doméstica Na EducaçãoEnide Caixeta Dos Santos ,josé Avanço,maria Helena Martins Yazawa,maria Andréa Perim,woshington Clelton De Souza43min$24 · $0.00
A tutela de amparo ao idoso na ordem jurídica brasileiraJoão Felipe Bezerra Bastos8h 24min$14 · $0.00
Maria Da Penha Se Trata De ProteçãoDhabi Group18min$6 · $0.00