Estatuto da pessoa com deficiência: comentários à Lei 13.146/2015 - 1 ed - 2019.
By Guilherme Magalhães Martins, Lívia Pitelli Zamarian Houaiss
Length20h 43m
About this audiobook
O Estatuto da Pessoa com Deficiência constitui marco legal sem precedentes no Brasil, que dá cumprimento à Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo. A também denominada Convenção de Nova York foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, e, portanto, já se encontrava desde então formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia constitucionais, ao plano do ordenamento positivo interno do Estado brasileiro, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.Desse modo, em razão das profundas inovações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e, por conseguinte, das dúvidas instaladas em boa parte da comunidade jurídica no que tange à sua interpretação e aplicação, o presente estudo apresenta-se como valiosa contribuição para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Os coordenadores, Guilherme Magalhães Martins e Lívia Pitelli Zamarian Houaiss, reuniram mais de 30 pesquisadores de diferentes formações e campos de atuação para fornecer um rico exame pormenorizado de cada um dos 127 artigos que compõem o EPD. O resultado desse esforço conjunto contribui, desse modo, para a difusão dos direitos das pessoas com deficiência e encaminha soluções para as importantes questões levantadas pelo advento do EPD.A CDPD e o EPD adotaram o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção e efetivação de seus direitos fundamentais, para que se processe sua plena inclusão social. Indispensável, portanto, interpretar o EPD à luz desse novo modelo, visando, sobretudo, a conquista da autonomia pela pessoa com deficiência, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade. " .
Audiobook details
Rating★★★★★ 4.8 (12)
Includes Amazon
GenrePolitics and Government
Length20 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 10, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1Prefácio
13Capítulo VII
2Apresentação
14Capítulo VIII
3Nota dos Coordenadores
15Capítulo IX
4Os autores
16Capítulo X
5Capítulo I Disposições Gerais
17Capítulo I Disposições Gerais
Mostrar todos os capítulosVer menos
6Capítulo II Da Igualdade e da Não Discriminação
18Capítulo II
7Capítulo I
19Capítulo III
8Capítulo II
20Capítulo IV
9Capítulo III
21Capítulo I Disposições Gerais
10Capítulo IV
22Capítulo II Do Reconhecimento Igual Perante a Lei
11Capítulo V
236. comentários ao art. 108
12Capítulo VI
248. o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei 9.008, de 21 de março de 1995
More from Guilherme Magalhães Martins, Lívia Pitelli Zamarian Houaiss
O Direito ao Esquecimento na Sociedade da Informação - 2ª Ed - 2025Guilherme Magalhães Martins11h 22m$16 · $0.00
Direito Digital : Direito Privado e Internet - 6ª edição - 2025Guilherme Magalhães Martins, João Victor Rozatti Longhi73h 4m$58 · $0.00
Direito civil e novas tecnologias - 1ª Ed - 2025Guilherme Magalhães Martins, Filipe Medon17h 10m$29 · $0.00
Direito do Consumidor na Sociedade da InformaçãoGuilherme Magalhães Martins, Fernando Rodrigues Martins, Lindojon Gerônimo Bezerra dos Santos18h 31m$16 · $0.00
Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisGuilherme Magalhães Martins, João Victor Rozatti Longhi, José Luiz de Moura Faleiros Júnior37h 26m$32 · $0.00
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A Arte Da GuerraJadir Vieira5h 34m4.2 (13K)$8 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
Manual de Direito PenalJulio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini28h 17m4.3 (421)$49 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
You may also like
Uma Gestão Por ObjetivosDécio Martins De Medeiros3h 20m$12 · $0.00
CulturaAldo Moraes (organização)2h 29m$5 · $0.00
Religião, Educação e Direitos HumanosGiseli do Prado Siqueira, Maria Izabel Ferezin Sares, Maria José Scassiotti de Souza, Maria Teresa Mariano13h 42m$16 · $0.00
Arquitetura Do Capital Humano`` Orcerio Gonçalves ́ ́2h 37m$5 · $0.00
Odontologia IntegralFábio Donizete Turessi1h 43m$7 · $0.00
Altas Habilidades: Como Avançar Sem IdentificarElisangela Monteiro3h 28m$6 · $0.00
Conselho De ClasseAlmira Barreto,lucila De Nazaré Rodrigues Moraes,fatima Salvador1h 4m$5 · $0.00
Reparador De Para-choquesArlindo Neto36m$5 · $0.00
Meu PlannerDanielle F. Czmyr28m$6 · $0.00
O BarMax Mourão16h 46m$10 · $0.00
PaiFrancisco Lima18h 20m$18 · $0.00
Plano De Gestão EscolarRosinei Ana Cugik Dos Reis52m$5 · $0.00
Quatro Grandes Áreas Da Administração Aplicadas À Vida Da IgrejaSérgio Luiz Machado Da Silva1h 7m$6 · $0.00
Educação E InclusãoGilson Azevedo (organizador)4h 18m$6 · $0.00
A Gestão DemocráticaJeany M. S. & Camila T. M. M.1h 2m$5 · $0.00
No Que Realmente Consiste A Nova AliançaPr. Thiago Giraldes Sanchez4h 50m$9 · $0.00
O Uso De Jornais Impressos Na Prática Educativa Para Fomentar O Ato De Ler E Escrever Na EjaLucila De Nazaré Rodrigues De Moraes, Maria Raimunda Pinheiro Da Costa E Maria Lúcia Moraes Costa3h 5m$5 · $0.00
Coleção Comunicação & Políticas Públicas, Vol. 28Elói Martins Senhoras; Maurício Elias Zouein (organizadores)1h 21m$6 · $0.00
Políticas públicas de acessibilidade nas instituições de ensinoCarlos Ceza de Carvalho8h 16m$14 · $0.00
A Educação Infantil E O Projeto AlfaletrarElizabeth Vieira Rodrigues De Sousa4h 36m$6 · $0.00