Controle jurisdicional de políticas públicas no processo coletivo

instrumentos para a efetivação do direito fundamental à educação no âmbito municipalDe Willian Alves de Souza
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Duração10h 41m

Sobre este audiolivro

A obra busca verificar se o microssistema processual coletivo disponibiliza instrumentos suficientes e eficazes para que o Poder Judiciário consiga, dentro de um controle de políticas públicas, concretizar de forma efetiva o direito fundamental à educação no âmbito municipal. Para tanto, aborda as principais características do neoconstitucionalismo realizando o estudo do direito fundamental social à educação, consistente no debate jurídico sobre sua eficácia e aplicabilidade. Realiza a análise das políticas públicas de educação e o impacto que as escolhas discricionárias do administrador causa no orçamento público por meio das leis orçamentárias para, em seguida, trabalhar a teoria da reserva do possível quando do impacto orçamentário das políticas públicas educacionais. Adiante, trata do controle jurisdicional de políticas públicas tendo como parâmetro o processo estrutural, demonstrando a diferença entre judicialização da política e ativismo judicial, bem como a inexistência de violação ao princípio da interdependência entre os poderes e à discricionariedade administrativa. Ao final, aponta os instrumentos do processo coletivo para efetivação judicial das políticas públicas de educação nos Municípios. Conclui que existem mecanismos suficientes e eficazes para dar efetividade à decisão judicial que determina ao Poder Público a formulação e implementação de políticas públicas para prestação adequada do direito fundamental à educação municipal.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração10 h 41 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação26 de set. de 2023
IdiomaPortuguês

Sumário

1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31 DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL
41.1 NEOCONSTITUCIONALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS
51.2 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
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61.3 DISCIPLINA NORMATIVA INTERNACIONAL E INTERNA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
71.4 DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
81.5 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO
91.6 DA ORGANIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL
102 POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E SEU IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
112.1 CONCEITO DE POLÍTICA PÚBLICA
122.2 CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
132.3 ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ESTUDOS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
142.4 ORÇAMENTO PÚBLICO COMO MECANISMO BALIZADOR DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
152.4.1 Plano Plurianual (PPA)
162.4.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
172.4.3 Lei Orçamentária Anual (LOA)
182.5 POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E SEU IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM SOBRE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL
193 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO DO PROCESSO COLETIVO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL
203.1 PROCESSO ESTRUTURAL COMO REFLEXO DO PROCESSO COLETIVO E A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO
213.2 JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA VERSUS ATIVISMO JUDICIAL
223.3 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
233.3.1 Princípio da Separação (interdependência) de Poderes (funções)
243.3.2 Discricionariedade administrativa
253.3.3 Reserva do possível versus mínimo existencial
263.4 INSTRUMENTOS DO PROCESSO COLETIVO PARA EFETIVAÇÃO JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS
273.4.1 Aplicação de multa cominatória (astreintes)
283.4.2 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
293.4.3 Responsabilização criminal
303.4.4 Responsabilização por ato de improbidade administrativa?
313.4.5 Intervenção político-administrativa
323.4.6 Controle jurisdicional do orçamento público
33CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
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