Politics and Government

As Normas Tributárias Indutoras e seus Limites

By Carlos Eduardo de Sousa Martins

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Length7h 9m

About this audiobook

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que, dentre outras providências, instituiu o Imposto Seletivo como instrumento de política tributária, emerge uma discussão central sobre a capacidade dos tributos indutores de moldar comportamentos econômicos sem violar os limites constitucionais da tributação. Este livro oferece uma análise aprofundada e inovadora dessa questão, explorando a possibilidade de flexibilizar princípios tributários, imunidades e a estrutura das espécies tributárias para garantir a efetividade de normas tributárias indutoras. A obra divide-se em três partes principais: uma introdução ao papel das normas tributárias indutoras como ferramentas de intervenção econômica; uma análise dos limites da tributação; e, por fim, uma abordagem sobre a controvérsia jurídica em torno da mitigação desses limites. Analisando doutrinas divergentes e precedentes do Supremo Tribunal Federal, o autor propõe uma interpretação sistemática, distinguindo entre normas previstas constitucionalmente e aquelas introduzidas por legislação infraconstitucional. Este trabalho apresenta-se como uma contribuição indispensável para a compreensão dos desafios da tributação brasileira, especialmente daqueles que certamente surgirão com a reforma tributária, bem como da complexa interação entre a arrecadação fiscal e as políticas públicas indutoras em um Brasil em transformação.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 9 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 17, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2PREFÁCIO

3INTRODUÇÃO

4CAPÍTULO 1: AS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO

51.1 Domínio Econômico e Intervenção

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61.2 Intervenção no Domínio Econômico e Intervenção sobre o Domínio Econômico

71.3 As Formas de Intervenção Estatal sobre o Domínio Econômico e a Identificação do Tributo como Instrumento Interventivo

81.4 Os Valores Finalísticos dos Tributos

91.5 Extrafiscalidade e Normas Tributárias Indutoras

101.6 Normas Tributárias Indutoras Dentro da Constituição

111.7 Normas Tributárias Indutoras Fora da Constituição

12CAPÍTULO 2: OS LIMITES DA TRIBUTAÇÃO: PRINCÍPIOS, IMUNIDADES E O ARQUÉTIPO DOS TRIBUTOS

132.1 Os Princípios Tributários

142.1.1 Princípio da Legalidade Tributária

152.1.2 Princípio da Irretroatividade

162.1.3 Princípios da Anterioridade

172.1.4 Princípio da Isonomia

182.1.5 Princípio da Capacidade Contributiva

192.1.6 Princípio do Não Confisco

202.1.7 Princípio da Não Limitação ao Trânsito de Pessoas e Bens

212.1.8 Princípio da Não Discriminação pela Procedência ou Destino

222.1.9 Princípio da Uniformidade Geográfica

232.1.10 Princípio da Vedação dos Atos Fiscais Heterônomos

242.1.11 Os Novos Princípios Inseridos no Sistema pela Emenda Constitucional nº 132/2023

252.2 As Imunidades Tributárias

262.3 O Arquétipo das Espécies Tributárias como Limitação ao Poder de Tributar

272.3.1 Os Impostos

282.3.2 As Taxas

292.3.3 As Contribuições de Melhoria

302.3.4 As Contribuições Especiais

312.3.5 Os Empréstimos Compulsórios

32CAPÍTULO 3: OS LIMITES DA TRIBUTAÇÃO COMO EMPECILHO PARA O ALCANCE DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS

333.1 Teorias Sobre os Limites das Normas Tributárias Indutoras

343.2 A Interpretação Como Construção da Norma Jurídica

353.3 O Percurso Gerador de Sentido

363.4 A Hierarquia das Unidades do Ordenamento Jurídico

373.5 A Unicidade do Ordenamento Jurídico

383.6 A Busca pela Máxima Efetividade das Normas Constitucionais

393.7 A Interpretação Sistemática e a Hierarquia do Ordenamento Jurídico como Alternativa: A Necessidade de Reconhecer a Existência de Dois Regimes Jurídicos Distintos para as Normas Tributárias Indutoras

40CONCLUSÃO