Politics and Government

As audiências públicas orçamentárias e o direito de participação

Debate, Consenso e Transparência na construção do orçamento municipalBy Reginaldo Corrêa de Melo Jr

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Length4h 22m

About this audiobook

Com as diversas transformações havidas no decorrer das últimas duas décadas na gestão pública, especialmente aquelas trazidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a sistematização do controle na administração da coisa pública, planejamento e acompanhamento da efetividade das políticas públicas, é necessário que a construção e execução do orçamento público se dê com regularidade, legalidade e transparência, portanto, os atos vinculados à aplicação dos recursos públicos devem refletir o desenho e os movimentos da gestão pública em relação às demandas da sociedade local. A alta cúpula da gestão deve atentar para a conformidade na aplicação dos recursos públicos a partir da construção de peças orçamentárias que representem a constituição legítima do interesse público local. Desta feita, para cumprir esta trajetória e preencher as lacunas observadas nas esferas e níveis hierárquicos da gestão, os Governos locais precisam estabelecer uma relação de governança com os cidadãos, o que nesta obra se mostra possível a partir da participação efetiva na construção do orçamento municipal, do consenso e da transparência, analisados a partir das audiências públicas orçamentárias.

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 22 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 7, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

31.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVA

41.2 ORGANIZAÇÃO DAS SEÇÕES

52. METODOLOGIA

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62.1 ABORDAGEM DA PESQUISA – TRABALHO DE ABORDAGEM QUALITATIVA DE NÍVEL EXPLORATÓRIO – DESCRITIVO

72.2 ESTRATÉGIAS METODOLÓGICAS

82.2.1 Primeira fase – Pesquisa Bibliográfica

92.2.2 Segunda fase – seleção da amostra a ser estudada – a escolha dos municípios

102.2.3 Terceira fase - Pesquisa documental

112.3 COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA ANALÍTICA E SEUS ATRIBUTOS

122.4 MÉTODO DE ANÁLISE DOS DADOS: ANÁLISE DE CONTEÚDO (A.C).

133. A PARTICIPAÇÃO E SUAS ESTRUTURAÇÕES CONCEITUAIS

143.1 PARTICIPAÇÃO SOCIAL

153.2 A PARTICIPAÇÃO NO CONTEXTO BRASILEIRO

163.3 A Adoção da Teoria Crítica para a participação social como fundamento das Audiências Públicas Orçamentárias.: 3.3.1 A Participação e o reconhecimento de Direitos em Axel Honneth

174. A PARTICIPAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO

184.1 ORÇAMENTO E AS FUNÇÕES DE ESTADO

194.2 AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000): 4.2.1 A formatação constitucional do orçamento para a gestão pública

205. AUDIENCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS: MUNICÍPIOS E PROCESSOS PARTICIPATIVOS

215.1 CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DOS MUNICÍPIOS ESTUDADOS

225.1.1 Região Norte – Município de Mocajuba

235.1.2 Região Nordeste - município Barra dos Coqueiros

245.1.3 Região Nordeste – município de Anísio Abreu (PI)

255.1.4 Região Centro-oeste município de Pedra Preta (MT)

265.1.5 Região Centro-oeste – município de Tesouro (MT)

275.1.6 Região Sudeste – município de Guararema (SP)

285.1.7 Região Sudeste – município de Alfredo Chaves (ES)

295.1.8 Região Sul – município de Matinhos (PR)

305.1.9 Região Sul – município de Porto Vitória (PR)

315.2 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ORÇAMENTÁRIAS NOS MUNICÍPIOS SELECIONADOS