Aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa
os precedentes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do SulDe Wellison Muchiutti Hernandes
Duração3h 50m
Sobre este audiolivro
O trabalho ora apresentado tem por finalidade verificar o elemento subjetivo do agente público com a aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei n º 14.230/2021, que modificou substancialmente a Lei n º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O estudo apresenta reflexões sobre a necessidade de se filtrar a subjetividade do agente em sua intenção para a aplicação da sanção por ato de improbidade, diferenciando-o de meras irregularidades dentro da Administração Pública. Demonstram-se as diferenças na aplicação da sanção quando o agente público toma decisões por inabilidades administrativas e para salvaguardar outros setores na gestão pública, evitando prejuízos maiores. Demonstra-se, no presente estudo, que as alterações da Lei de Improbidade Administrativa trouxeram segurança jurídica na aplicação da norma sancionadora levando à punição dos agentes apenas se identificado o dolo específico como elemento subjetivo, após a real intenção de se cometer uma ilegalidade qualificada.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração3 h 50 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação16 de fev. de 2023
IdiomaPortuguês
Sumário
11 INTRODUÇÃO
22 O ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
32.1 As ramificações jurídicas na improbidade administrativa
42.2 A unidade do ilícito
52.3 Direito penal ou direito administrativo sancionador
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63 A IMPUTAÇÃO SUBJETIVA NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
73.1 O elemento subjetivo na improbidade administrativa
83.2 O critério para a identificação do elemento subjetivo na motivação do ato administrativo
93.3 Da necessidade do ato de gestão frente o elemento subjetivo da improbidade administrativa
104 O TRATAMENTO DO DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
114.1 A teoria significativa do dolo
124.2 O conteúdo do dolo específico na improbidade administrativa
134.3 A Lei n. 14.230, de 26 de outubro de 2021, e a segurança jurídica
145 O JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL: ESTUDO DE CASO: 5.1 Do desenvolvimento do estudo de caso
156 CONCLUSÃO
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