Politics and Government

Anulação dos instrumentos coletivos de trabalho: análise de processos

avanço ou retrocesso?By Thiago Pinheiro de Azevedo

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Length8h 17m

About this audiobook

Os instrumentos coletivos concretizam o princípio da autonomia da vontade e da liberdade sindical. Após homologados, transformam-se em fontes autônomas do Direito do Trabalho, buscando atender às especificidades das partes envolvidas na negociação, objetivando contribuir tanto para melhores condições de trabalho quanto para o desenvolvimento da atividade econômica. Assim sendo, os instrumentos coletivos devem ser um dos meios para o progresso social e para garantir a dignidade da classe trabalhadora. Entretanto, em muitas negociações entre sindicatos patronais e laborais ou entre sindicatos e empresas - partes envolvidas no processo - são confeccionadas cláusulas de instrumentos coletivos que evidenciam retrocesso social nas relações de trabalho, indo de encontro à estrutura lógico-formal e lógico-material dos objetivos e fundamentos constitucionais de democracia, dignidade humana e justiça social. O Ministério Público do Trabalho, como garantidor das diretrizes constitucionais e dos princípios democráticos, vem atuando como guardião dos direitos socialmente conquistados pelo trabalhador, utilizando-se de Ação Anulatória, atuando na limitação do poder negocial dos sindicatos para efetivar os anseios democráticos previstos na Constituição Federal. Diante disso, o objetivo desta pesquisa foi investigar, na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em que medida as cláusulas de instrumentos coletivos, expurgadas por ações anulatórias, propostas pelo Ministério Público do Trabalho, violaram direitos fundamentais sociais conquistados, utilizando o método indutivo e a observação e análise na pesquisa concreta dos julgados. Foram analisados diversos julgados do Ceará, em sua maioria, e de outros tribunais, no período compreendido entre 2007 e 2018, citando e comentando diversos tipos de violações a direitos conquistados que ocorreram nos instrumentos coletivos negociados antes da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), relacionando o direito lesado com a estrutura do ordenamento em seus aspectos principiológicos e valorativos. Os resultados apontam que o retrocesso das condições de trabalho ocorre, paradoxalmente, por responsabilidade do sindicato laboral, pela falta de organização, resistência e distanciamento de interesses coletivos. Alerta-se, ainda, que tal prática danosa tende a agravar-se, principalmente, com o advento da Reforma Trabalhista, que introduziu diversas alterações no art. 611-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, permitindo que os instrumentos coletivos prevaleçam sobre a lei em algumas situações, somados, ademais, à inserção do princípio da intervenção mínima, que tenta restringir o leque de possibilidades de ações anulatórias.

Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 17 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 26, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. SINDICALISMO E SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

42.1. HISTÓRICO SOBRE O MOVIMENTO SINDICAL NO BRASIL

52.2. PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

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62.2.1. PRINCÍPIO DA LIBERDADE E AUTONOMIA SINDICAL

72.2.2. PRINCÍPIO DA INTERVENIÊNCIA SINDICAL NA NORMATIZAÇÃO COLETIVA

82.2.3. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS

92.2.4. PRINCÍPIO DA BOA FÉ NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

102.2.5. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA

112.2.6. PRINCÍPIO DA CRIATIVIDADE JURÍDICA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

122.2.7. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA

132.3. AS FUNÇÕES DO SINDICATO

143. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

153.1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

163.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO

173.3. DIREITOS SOCIAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

183.4. EFETIVIDADE E EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E OS MECANISMOS DE SOPESAMENTO

194. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A UTILIZAÇÃO DAS AÇÕES ANULATÓRIAS COMO EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

204.1. MINISTÉRIO PÚBLICO – NOÇÕES GERAIS

214.2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA

224.3. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAS AÇÕES ANULATÓRIAS E O COMBATE AOS INSTRUMENTOS COLETIVOS VIOLADORES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

235. ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO ANULADOS NO CEARÁ COM ÊNFASE NAS CLÁUSULAS SOCIAIS: AVANÇO OU RETROCESSO?

245.1. O RETROCESSO DOS DIREITOS SOCIAIS TRABALHISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

255.2. OS DIREITOS SOCIAIS E OS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO

265.3. ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS CEARENSES OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL

275.3.1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS NÃO ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL

285.3.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

295.3.3. VIOLAÇÃO À IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS

305.3.4. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO

315.3.5. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE INTANGIBILIDADE SALARIAL

325.3.6. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO À INTIMIDADE

335.3.7. OUTRAS VIOLAÇÕES

345.3.7.1. AQUISIÇÃO DE VESTIMENTA PELO EMPREGADO