
A natureza jurídica e a competência material das Guardas Civis Municipais
De Guilherme Guidon PedroDuração1h 22m
Sobre este audiolivro
A obra busca, por meio de escrita concisa e objetiva, revelar qual é a natureza jurídica das Guardas Civis Municipais (GCMs) e suas competências de atuação material no cotidiano das sociedades municipais que se valem dessas instituições para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública brasileiro.
O texto busca o sustentáculo jurídico fornecido pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Federais Nacionais que legitimam (ou não) a operação das GCMs, entendendo seus limites, seus deveres e suas atribuições.
Com base na doutrina especializada, na jurisprudência pátria e no estudo de caso concreto, buscou-se conhecer o fenômeno, relativamente recente, da municipalização da segurança pública brasileira sem descuidar dos demais órgãos e agentes federais e estaduais que primam pela efetiva segurança pública monopolizada pelo estado.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração1 h 22 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação29 de mai. de 2024
IdiomaPortuguês
Sumário
1PREFÁCIO
21. INTRODUÇÃO
32. MUNICÍPIO: ENTE FEDERADO DOTADO DE AUTONOMIA: 2.1 Poder de polícia do Município e o Poder da Polícia da Guarda Municipal
43. A GUARDA MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 3.1 Dos parágrafos: noção de técnica legislativa e de legística
54. DA LEI 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 E O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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65. CONTEXTO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E A GCM: 5.1 A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a GCM
76. DA LEI 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
86.1 Da criação da Guarda Municipal
96.2 A natureza jurídica das Guardas Municipais
107. DAS COMPETÊNCIAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS
117.1 Das competências gerais das Guardas Municipais
127.1.1 Dos bens de uso comum, de uso especial e os dominiais
137.1.2 Dos serviços e logradouros públicos e das instalações municipais
147.2 Das competências específicas das Guardas Municipais
157.2.1 I) zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
167.2.2 II) prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
177.2.3 III) atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
187.2.4 IV) colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
197.2.5 V) colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
207.2.6 VI) exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou debforma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão debtrânsito estadual ou municipal;
217.2.7 VII) proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
227.2.8 VIII) cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; De uma leitura minuciosa, entendemos os seguintes aspectos fulcrais:
237.2.9 IX) interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
247.2.10 X) articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
257.2.11 XI) integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
267.2.12 XII) garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
277.2.13 XIII) encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
287.2.14 XIV) contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
297.2.15 XV) auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
307.2.16 XVI) atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local
318. DA LEGITIMIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAIS PARA O USO DE ARMA DE FOGO
328.3 O Livro Azul das Guardas Municipais
339. INFLUÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NOS ÍNDICES CRIMINAIS DA CIDADE DE RIO VERDE GOIÁS (CASO PRÁTICO)
349.1 Homicídio doloso consumado
359.2 Latrocínio consumado
369.3 Roubo consumado
379.4 Furto consumado
3810. CONSIDERAÇÕES FINAIS