A ação assistencial do poder público aos herdeiros e dependentes das vítimas de crimes dolosos

política pública necessária para a diminuição de vulnerabilidade da vítimaDe Newton Cezar Valcarenghi Teixeira
Ouça com Sir Michael Caine™ e mais de 1.000 vozes
Duração7h 50m

Sobre este audiolivro

De modo a alertar para o que se pode designar de desprezo estrutural da vítima, por muitos ainda relegada a um mero objeto de prova e não um sujeito de direitos no sistema de justiça criminal, alguns juristas e estudiosos da área passaram a advogar que em todas as repartições, juízos, faculdades de direito ou redações de jornais que atuam na seara penal houvesse uma cadeira vazia. Estaria ali para lembrar a todos os envolvidos em fazer justiça que uma vítima fatal não tem voz, mas deveria ter. Decorridos já 35 anos desde a promulgação da Carta de 1988, não foi ainda regulamentado o disposto no seu art. 245, que prevê o direito de assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por mortes violentas intencionais, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. Nesse contexto, a despeito de uma evolução no trato da vítima na seara processual penal, envolvendo direitos como, por exemplo, de informação, participação no processo, assistência jurídica, proteção e sigilo, no atinente à assistência a inertia deliberandi do legislador é flagrante e reclama, dentro de uma perspectiva de evidente vulnerabilidade dos potenciais beneficiários desse direito, a proposição de políticas públicas, mesmo à míngua da norma regulamentadora. É nesta perspectiva que a presente obra propõe o aprofundamento do tema. Não esqueçamos da cadeira vazia!

Detalhes do audiolivro

GêneroTrue Crime
Duração7 h 50 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação21 de fev. de 2024
IdiomaPortuguês

Sumário

1Agradecimentos
21.
3Introdução
42.
5Vítima, ofendido, herdeiros, dependentes e o processo penal: uma visão ampla de uma solução em construção
Mostrar todos os capítulos
62.1 Evolução do tratamento conferido à vítima de crimes
72.2 Referência à vítima no Código Penal
82.3 Vitimização e revitimização
92.4 Objetivos da Vitimologia
102.5 Cifras de crimes
112.6 Tratamento da vítima e do agente do delito pelo sistema de justiça criminal
122.7 Resgate do papel de relevância da vítima: previsões no ordenamento pátrio
133.
14Enunciados normativos do Art. 245 da CF
153.1 A questão reparatória
163.2 Princípios da vulnerabilidade e da dignidade da pessoa humana
173.3 Referências internacionais de amparo à vítima
183.4 A reparação de danos à vítima e a obrigação do Estado e do causador do dano
193.5 Principais projetos de lei sobre a matéria
203.6 Delimitação da benesse – apanhado estatístico
214.
22Assistência social e Incoerências Protetivas
234.1 Origem e evolução da Assistência Social no Brasil
244.2 auxílio-reclusão
255.
26O papel do Ministério Público e do CNMP na defesa das vítimas
275.1 Considerações gerais
285.2 Fundos de reparação de danos às vítimas
295.3 Fundos para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)
305.4 A previsão da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019
315.5 Resolução CNJ nº 127, de 15 DE MARÇO DE 2011
325.6 Justiça Restaurativa
336.
34Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) n° 62
357.
36Violações de direitos reconhecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Brasil
378.
38Conclusão – Produto final
39Resolução N. XXX
40Post Scriptum

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