6Capítulo Três QUEM SÃO OS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO – UMA ANÁLISE DO INTERINO DESIGNADO (ARTIGO QUINTO)
16#Capítulo ONZE DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ARTIGOS 25 A 27)
7Capítulo quatro NOTÁRIOS E TABELIÃES DE NOTAS (ARTIGOS SEXTO A nono)
17#Capítulo DOZE DIREITOS E DEVERES DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES (ARTIGOS 28 A 30)
8Capítulo quatro NOTÁRIOS E TABELIÃES DE NOTAS (ARTIGOS SEXTO A nono)
18DIREITOS E DEVERES DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES (ARTIGOS 28 A 30) PARTE 2
9Capítulo CINCO TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS (ARTIGO 10)
19#Capítulo TREZE DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS PENALIDADES (ARTIGOS 31 A 36)
10#Capítulo seis OS TABELIÃES DE PROTESTO (ARTIGOS 11 E 13)
20#Capítulo Catorze EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO (ARTIGO 39)
