Politics and Government

Responsabilidade Internacional do Estado pelas consequências de atos prejudiciais não proibidos no Direito Internacional

By Isa Marques Porto

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length3h 34m

About this audiobook

Fruto de Dissertação de Mestrado em Direito da PUC/SP, o presente trabalho apresenta de forma expositiva a situação da Responsabilidade Internacional do Estado pelas consequências prejudiciais de atos não proibidos no Direito Internacional. O Tema é instigante e atual, com perspectiva de atualização constante nas normas de Direito Internacional, especialmente pela aproximação e desenvolvimento tecnológico entre países.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 34 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 10, 2022

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2PREFÁCIO

3PRÓLOGO

4CAPÍTULOI A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO INTERNACIONAL

51.1 FATORES INTERNACIONALMENTE RELEVANTES

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61.2 INTERESSES ESTATAIS PRESENTES

7CAPÍTULOII FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

82.1 TRATADOS

92.2 CONVÊNIOS

102.3 ALGUNS EXEMPLOS DE IMPORTANTES CONFERÊNCIAS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM QUESTÕES AMBIENTAIS: 2.3.1 Alguns outros exemplos

112.4 A DOUTRINA INTERNACIONAL

122.5 O COSTUME

132.6 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

142.7 PROCEDIMENTOS NORMATIVOS INFORMAIS: 2.7.1 RESOLUÇÕES DE ORGANISMOS E CONFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

152.8 JURISPRUDÊNCIA

16CAPÍTULOIII RESPONSABILIDADES NO DIREITO INTERNACIONAL

173.1 RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

183.2 CONCEITO

193.3 FUNDAMENTO

203.4 ATOS PARTICULARES QUE CAUSEM DANO A OUTRO PAÍS

213.5 RESPONSABILIDADES NO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

223.6 ATO ILÍCITO E LÍCITO

23CAPÍTULOIV RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS PELAS CONSEQUÊNCIAS DE ATOS PREJUDICIAIS NÃO PROIBIDOS PELO DIREITO INTERNACIONAL: 4.1 FUNDAMENTO

24CAPÍTULOV ESGOTAMENTO DE RECURSOS INTERNOS NO DIREITO INTERNACIONAL

255.1 REINO UNIDO

265.2 FRANÇA

275.3 ITÁLIA

285.4 SUÍÇA

295.5 ESTADOS UNIDOS

305.6 CANADÁ

315.7 BRASIL

325.8 AS EXCEÇÕES DO DOMÍNIO RESERVADO DOS ESTADOS E DO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS: ANÁLISE COMPARATIVA

335.9 INCERTEZAS DA SOLUÇÃO JUDICIAL

345.10 DOMÍNIO RESERVADO E NÃO-ESGOTAMENTO DE RECURSOS INTERNOS: ANÁLISE COMPARATIVA DE SUA EFICÁCIA E SEUS RESULTADOS PRÁTICOS

355.11 DOMÍNIO RESERVADO E NÃO-ESGOTAMENTO DE RECURSOS INTERNOS COMO ARGUMENTOS SIMULTÂNEOS E ALTERNATIVOS