O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais
By Célio Armando Janczeski
Length13h 36m
About this audiobook
A obra, partindo do Princípio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a Constituição de 1988, atentando-se para as peculiaridades do controle concreto e do controle abstrato, tanto da norma federal, como da norma estadual. Após se discorrer sobre o Estado Federal brasileiro, estuda-se as formas de controle previstos pelo Constituinte Federal e Estadual para a verificação da compatibilidade da norma municipal frente a Lei Orgânica, frente a Constituição do Estado-membro e frente a Constituição Federal. Analisa-se as particularidades do controle difuso, quando envolvida lei ou ato normativo municipal e todos os processos em que a norma local pode ter sua constitucionalidade enfrentada pela via concentrada. Enfrenta-se a problemática da lacuna constitucional que deixa sem controle concentrado a lei ou ato normativo municipal quando confrontado com a Constituição da República, bem como o problema da norma de repetição obrigatória de dispositivo da Constituição Federal pela Constituição Estadual e o papel da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o controle abstrato da lei local.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length13 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 2, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
2INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO I. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
41.1 CONSTITUIÇÃO – CONCEITO
51.2 DIMENSÕES POLÍTICO-IDEOLÓGICAS SUBJACENTES AOS MODELOS DE CONSTITUIÇÃO
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61.2.1 O modelo constitucional do Estado liberal
71.2.2 O modelo constitucional do Estado social
81.2.3 O modelo constitucional do Estado socialista
91.3 CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL
101.4 CONSTITUIÇÃO RÍGIDA, FLEXÍVEL E SEMIRRÍGIDA
111.5 O FUNDAMENTO MORAL E O PODER CONSTITUINTE
121.5.1 Fundamento moral
131.5.2 Poder Constituinte
141.6 CLÁUSULAS PÉTREAS
151.7 A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL
161.7.1 Interpretação conforme a Constituição
171.7.2 Unidade da Constituição e Efetividade
181.7.2.1 Princípio da Unidade da Constituição
191.7.2.2 Normas Constitucionais Inconstitucionais
201.7.2.3 Princípio da Efetividade
21CAPÍTULO II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E REFERÊNCIA HISTÓRICA
222.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
232.2 REFERÊNCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO
242.3 SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
252.3.1 Sistema Americano
262.3.2 Sistema Europeu
272.3.3 Sistema Francês
282.3.4 Afinidades entre o Sistema Americano e o Sistema Europeu
292.4 HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
302.4.1 A Constituição de 1822
312.4.2 A Constituição de 1891
322.4.3 A Constituição de 1934
332.4.4 A Constituição de 1937
342.4.5 A Constituição de 1946
352.4.6 A Emenda Constitucional n. 16, de 1965
36CAPÍTULO III. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO, INCIDENTAL OU CONCRETO
373.1 SÚMULA VINCULANTE
383.2 RESERVA DE PLENÁRIO
393.3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O SENADO FEDERAL
403.4 DA EFICÁCIA TRANSCENDENTE DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF E A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
413.5 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
423.6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
433.7 MANDADO DE INJUNÇÃO
443.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 3.9 AÇÃO POPULAR
453.10 AÇÃO RESCISÓRIA
46CAPÍTULO IV.CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADA, POR VIA DIRETA OU ABSTRATA
474.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
484.1.1 Da Intervenção de Terceiros
494.1.2 Da Medida Cautelar
504.1.3 Da Modulação dos Efeitos da Decisão
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
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