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O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA

O PROBLEMA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS DEMANDAS ESTRUTURANTESBy MARCILIO BARENCONarrated by Voz Artificial

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Length3h 59m

About this audiobook

Esta obra é fruto de conclusão de projeto de pesquisa de Residência Pós-Doutoral junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, integrante de relatório final de estágio pós-doutoral por mim desenvolvido entre março de 2024 a março de 2026, sob supervisão do Professor Doutor Márcio Luís de Oliveira. Minha exposição se divide em três tópicos: 1. Desenvolvimento e conclusões da pesquisa científica; 2. Produção bibliográfica do período; e 3. Produção técnica do período. Descrevo, deste modo, um exame abrangente de todas as atividades por mim desenvolvidas no período em que me encontrei alocado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em Residência Pós-Doutoral em Direito Constitucional-Administrativo, indicando as minhas contribuições que, sem financiamento ou subvenção externos, pude oferecer ao debate jurídico e jusfilosófico ao meio universitário, profissional e em nossa sociedade. Conducente ao nível de pós-doutor após décadas de pesquisas científicas, nestes estudos deixo a minha contribuição para o germe do processo coletivo no âmbito do sistema de controle dos Tribunais de Contas brasileiros, contribuindo para disseminação de métodos e instrumentos modernos e eficazes na resolução de problemas estruturais que afligem à administração pública e aos órgãos de controle externo nesta quadra do início do século XXI (idade pós-contemporânea)