IPTU
a extrafiscalidade do imposto e a função social da propriedade urbanaBy Pedro Queiroz de Morais
Length6h 36m
About this audiobook
A presente obra discorre sobre a relação entre a extrafiscalidade do IPTU e a função social da propriedade urbana. O trabalho aborda as previsões constitucionais onde são estabelecidas as possibilidades de utilização do tributo com caráter extrafiscal, arts. 156, §1º, II, progressividade com fundamento na localização e uso do imóvel e 182, §4º, II, que estabelece a possibilidade de instituição do IPTU progressivo no tempo, ambos da Constituição Federal. Também é analisada a possibilidade de utilização do imposto como forma de preservação e recuperação do meio ambiente natural, o IPTU Verde, com fundamento na Lei n.º 10.257 (Estatuto da Cidade), Lei esta que regula o art. 182 da Constituição Federal. Toda a análise perpassa sobre a estrutura do tributo, levando em consideração seu aspecto material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal. Foi realizado estudo sobre a história legislativa do imposto no Brasil, classificação doutrinária quanto à extrafiscalidade, as alterações constitucionais no que diz respeito à progressividade extrafiscal, e de que forma a doutrina e a jurisprudência pátria lidaram com a inclusão da Emenda Constitucional n.º 29/2000. Foi analisada a legislação de diversos municípios brasileiros, entre as principais capitais e municípios de grande porte. O livro é derivado do trabalho de conclusão do curso de Mestrado do autor, Dissertação, realizado no âmbito da Universidade Católica de Brasília.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 36 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 7, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO 1. O MODELO ESTATAL E A TRIBUTAÇÃO
41.1. O ESTADO DE DIREITO FORMAL-LIBERAL
51.2. O ESTADO SOCIAL DE DIREITO
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61.3. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O NOVO MODELO DE ESTADO BRASILEIRO
71.4. SISTEMA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS
81.5. SOLIDARIEDADE SOCIAL E TRIBUTAÇÃO
91.6 . A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
101.7. A EXTRAFISCALIDADE. CONCEITO
111.7.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EXTRAFISCALIDADE DO TRIBUTO
121.7.2. FINALIDADE OU FUNÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL
131.7.3. DIFERENCIAÇÃO TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E PODER DE POLÍCIA
141.7.4. LIMITES CONSTITUCIONAIS DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA
15CAPÍTULO 2. DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO
162. DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: 2.1. HISTÓRIA LEGISLATIVA DO IPTU NO BRASIL
172.2. PROGRESSIVIDADE DO IPTU
182.3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS NORTEADORES DO IPTU
192.3.1. PRINCÍPIO REPUBLICANO
202.3.2. PRINCÍPIO FEDERATIVO
212.3.3. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL
222.3.4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
232.3.5. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
242.3.6. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
252.3.6.1. NO DIREITO BRASILEIRO
262.3.6.2. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SUA APLICAÇÃO AO IPTU
272.3.7. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO: 2.3.7.1. DEFINIÇÃO DE CONFISCO E DE TRIBUTO CONFISCATÓRIO
282.4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO IPTU
292.5. DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPTU. CRITÉRIO MATERIAL
302.6. CRITÉRIO TEMPORAL DO IPTU
312.7. CRITÉRIO ESPACIAL DO IPTU
322.8. CRITÉRIO PESSOAL DO IPTU
332.8.1. SUJEIÇÃO ATIVA DO IPTU
342.8.2 SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU
352.9. CRITÉRIO QUANTITATIVO: 2.9.1. ALÍQUOTAS DO IPTU
36CAPÍTULO 3. A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO
373. A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU
383.1. A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DO IPTU
393.2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA SOBRE A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU
403.3. A PROGRESSIVIDADE EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO E DO USO DO IMÓVEL
413.3.1. MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA
423.3.2. MUNICÍPIO DE ARACAJU
433.3.3. DISTRITO FEDERAL
443.4. IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
453.4.1 MUNICÍPIO DE SALVADOR
463.4.2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
473.4.3. MUNICÍPIO DE NATAL-RN
483.4.4. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP
493.4.5. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
503.4.6. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
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Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
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