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Politics and Government

Falência E Recuperação Judicial Para Concursos

By Danilo Men De Oliveira

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Length7h 49m

About this audiobook

A pretensão desse livro é auxiliar o candidato na sua preparação rumo à aprovação. O conteúdo da obra atende o candidato que pretende concorrer a cargo em qualquer carreira jurídica, carreira policial ou aprovação no exame da OAB. Através da sintetização dos diferentes entendimentos, buscou-se resumir o conteúdo com objetividade, mas sem deixar de lado a boa técnica, sendo certo que foram incluídas as extensas jurisprudências do STF e do STJ acerca da Lei nº 11.101/2005, além de quadros sinóticos. Ao final do livro constam 50 (cinquenta) questões de concursos públicos de diferentes carreiras, para que o candidato treine o seu conhecimento e veja o perfil de cobrança por banca/carreira. Considerando a concisão e objetividade do material, está é a melhor ferramenta para entender, compreender e memorizar o seu estudo da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Material atualizado até 07/08/2024. Sumário (resumido): Título I: Falência Título II: Recuperação Judicial Título III: Recuperação Judicial Especial (ME/EPP) Título IV: Recuperação Extrajudicial Título V: Insolvência Transnacional Título VI: Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei 6.024/74) Anexo I – Quadro comparativo entre as diferentes formas de resolver a crise financeira do devedor à luz da Lei 11.101/05 Anexo II – Súmulas e Enunciados sobre a Lei 11.101/2005 Anexo III – Questões de Concursos Anexo IV – Gabarito das Questões Bibliografia

Audiobook details

GenreEducation and Learning, Politics and Government

Length7 hrs 49 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateAug 12, 2024

LanguagePortuguese

1Falência e Recuperação Judicial para Concursos

2"Acompanha jurisprudência e exercícios". Bibliografia. ISBN 978-65-01-10720-2

3Título IV – Recuperação Extrajudicial

4Título I – Falência

5empresa devedora?

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6específico dentro dos efeitos da falência.

7Demais questões sobre efeitos da falência, arrecadação de bens e encerramento

818.8.1 Atuação Facultativa do Ministério Público: São algumas hipóteses de

9Impugnar a relação de credores (prazo 10 dias - art. 8º/LRF);

1018.8.1 Atuação Obrigatória do Ministério Público: São algumas hipóteses de

11Em relação aos direitos dos credores

12decidiu o Egrégio Tribunal da Cidadania:

13em relação aos direitos dos credores:

14Reforçam este entendimento:

15Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:

1621.1.1) Hipótese de cabimento de pedido de restituição:

17regras (arts. 142 e 143/LRF):

18II - às quantias fornecidas à Massa Falida pelos credores (credor parceiro);

19Confira, a propósito, o art. 149/LRF:

20(i) o pagamento de todos os créditos (nunca ocorreu);

21Pois bem.

22Recurso Cabível

23Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

24STJ, in verbis:

25assim decidiu o STJ:

26Neste sentido, discorre Marcelo Barbosa Sacramone29:

2710.1) Processamento da consolidação processual:

2810.2.2) Efeitos da Consolidação Substancial:

29incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente:

30G eral de

31Caberá ao devedor comunicar a suspensão das execuções aos respectivos juízos

32tendo aplicação na falência.

33A verificação passa por duas fases, sendo:

34Pois bem.

3516.1) Efeitos da Concessão da Recuperação Judicial:

36Agravo (art. 58-A, p. ú./LRF)

37Título III – Recuperação Judicial Especial (ME/EPP/PEQ. PRODUTOR RURAL)

38Título IV – Recuperação Extrajudicial

3945 Na RJ esse prazo é de 5 anos.

40Título V – Insolvência Transnacional

412015: CPC - dispôs sobre regras de cooperação internacional;

424.1) Conceitos de Institutos Conexos:

43Título VI – Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras – Lei 6.024/74

44vez pelo mesmo período.

45RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

46ANEXO II – Súmulas e Enunciados sobre a Lei 11.101/2005

4753 Registre-se a mesma observação quanto à Súmula 581/STJ.

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