Politics and Government

Convenções processuais em lides tributárias

instrumento de política pública consensual para recuperação do crédito tributárioBy Gabriela Machado Rennó

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Length11h 6m

About this audiobook

O estudo se propõe a analisar a política pública consensual de cobrança da dívida ativa, com enfoque nos Negócios Jurídicos Processuais (NJPs) firmados em âmbito federal, com vistas a coletar evidências científicas sobre o fenômeno. A questão que se pretende responder, sob a ótica teórica do colaborative law e da consensualidade como dever de atuação da boa administração pública, consiste em aferir se a atuação consensual, por meio dos NJPs, gera eficiência para a arrecadação tributária federal, com benefícios ao contribuinte e à Administração Pública, para subsidiar regulamentação específica de tal prática pelo Estado de Goiás. Para respondê-la, a consensualidade é analisada de forma teórica, normativa e empírica. Na primeira parte, busca-se estabelecer os paradigmas teóricos e normativos que fundamentam a arrecadação tributária dialógica, perpassando sobre pontos relevantes, como a indisponibilidade do crédito público e a morosidade das execuções fiscais. Em seguida, de forma empírica, foram mapeados os NJPs firmados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicando análise estatística descritiva dos dados e evidências científicas sobre a utilização das convenções processuais em matéria tributária. Na terceira parte, por fim, avalia-se o plano prático de arrecadação tributária consensual no Estado de Goiás, utilizando-se da experiência federal para embasar boas práticas de atuação no âmbito estadual, por meio da metodologia de avaliação de política pública ex ante.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length11 hrs 6 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 16, 2022

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31 RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA NACIONAL DE CONSENSUALIDADE

41.1 POLÍTICA TRIBUTÁRIA SOB A LUZ DA POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE CONSENSUALIDADE: 1.1.1 AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

51.2 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

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61.3 A (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

71.4 EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONSENSUALIDADE E COLABORATIVE LAW

81.4.1 DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA CONSENSUALIDADE

91.4.2 CONSENSUALIDADE TRIBUTÁRIA E VIAS ALTERNATIVAS PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: A BUSCA PELA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

101.5 O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

111.5.1 A SITUAÇÃO PROBLEMA DA MOROSIDADE SISTÊMICA DA UTILIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COMO INSTRUMENTO ARRECADATÓRIO

121.5.2 INSTRUMENTALIZAÇÃO NA SEARA TRIBUTÁRIA DO ART. 190 DO CPC: O PROCEDIMENTO COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA

132 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EM CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS: ANÁLISE EMPÍRICA DAS EXPERIÊNCIAS FEDERAL E ESTADUAL

142.1 ANÁLISE DAS PORTARIAS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

152.2 ESTUDO DE CASOS MÚLTIPLOS E ANÁLISE DOCUMENTAL: NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ANALISADOS PELA PGFN ENTRE 2018 A ABRIL DE 2021

162.2.1 EXPOSIÇÃO DOS ACHADOS DE PESQUISA

172.2.2 ANÁLISE DE NEGOCIAÇÕES DE DESTAQUE E DISCUSSÃO DE DADOS

182.2.3 LIMITES DA PESQUISA E LIMITES PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EM CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS

192.3 ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS: PORTARIA N.º 679/2018 DF, RESOLUÇÃO PGE-RJ N.º 4.324/2019, PORTARIA PGE-PE N.º 24/2019 E RESOLUÇÃO AGE-MG N.º 11/2019

202.4 ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS: ENTREVISTAS: 2.4.1 ANÁLISE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS: ANÁLISE DOCUMENTAL DE CONTEÚDO

212.5 ANÁLISE CRÍTICA DA CONSENSUALIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NOS DADOS COLETADOS

223 NEGÓCIO JURÍDIO PROCESSUAL: INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA EFICIENTE OU INEFICIENTE?

233.1 EXPLICITAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO

243.2 RESULTADOS OBTIDOS, HIPÓTESES E EXPERIÊNCIAS OBSERVADAS

253.3 AVALIAÇÃO EX ANTE DO NJP COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA CONSENSUAL: 3.3.1 ETAPAS E AVALIAÇÃO EX ANTE DO NJP PARA UTILIZAÇÃO PELA PGE-GO E CONTRIBUINTES

263.4 PROPOSTA DE REGULAÇÃO À PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁS PARA REGULAMENTAÇÃO DO NJP COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE CONSENSUALIDADE AO ESTADO DE GOIÁS

27CONCLUSÃO

28APÊNDICES

29APÊNDICE A - LISTA DE PROCESSOS ANALISADOS NO CAPÍTULO 02

30APÊNDICE B - LISTA DE TERMOS ANALISADOS NO CAPÍTULO 02

31APÊNDICE C - QUESITOS DA ANÁLISE DOCUMENTAL DOS PROCESSOS SEI

32APÊNDICE D - QUESITOS DA ANÁLISE DOCUMENTAL DOS TERMOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGFN

33APÊNDICE E - PLANILHAS DE EXTRAÇÃO DOS DADOS COLETADOS

34APÊNDICE F - ROTEIRO ENTREVISTA SEMIESTRUTURADA

35APÊNDICE G - QUESTIONÁRIO POR MEIO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PGFN

36APÊNDICE H - QUESTIONÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PGE-GO

37APÊNDICE I – PROPOSTA DE MINUTA DE PORTARIA À PGE/GO

38ANEXOS