Politics and Government

Comentários aos enunciados de licitações e contratos

By Fábio Lins de Lessa, Fernanda Karoline Oliveira, Filipe Lôbo, Janaina Helena, Ricardo Schneider

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Length14h 54m

About this audiobook

O I Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal, realizado em agosto de 2022, foi um importante evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. O encontro vem na esteira de uma tendência que vem se consolidando no Direito brasileiro: a realização de encontros para discussão de enunciados, que são proposições doutrinárias. Neste contexto de realização de jornadas e simpósios para propositura de enunciados, tão relevantes em cenários tecnicamente complexos que carecem cada vez mais de segurança jurídica, o Direito Administrativo vem tendo um papel destacado, seja pela necessidade da definição de critérios mais objetivos de aplicação do Direito, seja pelas iniciativas que já vêm sendo realizadas. Os administrativistas de Alagoas já haviam tido um olhar especial para os primeiros enunciados produzidos pelo CJF em 2020, quando publicaram, no ano seguinte, um pioneiro livro coletivo que contou com a participação de 41 associados do IDAA. Também foram quarenta e oito associados do IDAA que, em abril de 2021, no mesmo mês em que era promulgada a Lei nº 14.133/2021, publicaram aquele que, provavelmente, fora o primeiro livro do país a comentar a nova lei brasileira de contratações administrativas. Desta vez, mais um recorde foi batido: cinquenta e três associados do instituto alagoano comentaram os resultados da jornada sobre licitações e contratos administrativos, primeira obra com esta proposta no país.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length14 hrs 54 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 29, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

14ENUNCIADO 13 - CONSIDERAM-SE FORNECIMENTOS CONTÍNUOS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART.S 106, 109, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 97, INCISO I DO ART. 40 E § 8º DO ART. 25 DA LEI N. 14.133/2021, AS COMPRAS PARA MANUTENÇÃO DA GRÁFICA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DECORRENTES DE NECESSIDADES PERMANENTES OU PROLONGADAS, TAIS COMO OS SEGUINTES ITENS: (A) PAPEIS PARA APLICAÇÃO/UTILIZAÇÃO NA INDÚSTRIA GRÁFICA NO FORMATO COMERCIAL 66×96, EM GRAMATURAS VARIADAS, A EXEMPLO: COUCHÈ BRILHO E FOSCO, PAPEIS TIPO DUO DESIGN, LINHA PAPEL OFFSET, PAPEL KRAFT, PAPEL ADESIVO BRILHO, PAPEL TIPO PÓLEN SOFT, FILME DE POLIPROPILENO BIORIENTADO (BOPP); (B) ESPIRAL METÁLICO WIRE-O; (C) TINTAS DA ESCALA CMYC; (D) COLA GRANULADA E COLA BRANCA; (E) QUÍMICOS TIPO SOLVENTE, SOLUÇÃO DE FONTE, PASTA DE LIMPEZA PROFUNDA DOS ROLOS, ÁLCOOL ISOPROPILÍTICO, ÁGUA DESMINERALIZADA, LIMPADOR DE CHAPAS, RESTAURADOR DE BLANQUETAS; E (F) SOLUÇÃO ESPECIAL PARA LIMPEZA AUTOMÁTICA DE BLANQUETA E ROLOS, PÓ ANTIMACULADOR, GOMA ANTIOXIDANTE, ÓLEO DE SILICONE, LUBRIFICANTE SPRAY, BLANQUETA COMPRESSÍVEL COM BARRA EM AÇO, PANOS PARA LIMPEZA DE ROLOS, CANETA CORRETORA DE CHAPAS GRÁFICAS, PANO DE LAVAGEM AUTOMÁTICA ORIGINAL PARA IMPRESSORA OFFSET HEIDELBERG.: Elmanuel de Freitas Machado

2ENUNCIADO Nº 01: “CONSTITUI BOA PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO, NO MOMENTO DA INSTRUÇÃO DA PRORROGAÇÃO&quot;, EMITIR ALERTA À CONTRATADA A RESPEITO DOS EFEITOS DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO SEM RESSALVA DO DIREITO AOS REAJUSTES NOS TERMOS DA LEI E DO CONTRATO (ART. 92 DA LEI Nº 14.133/2021: Cláudia Cristina de Melo Pereira e Lindineide Oliveira Cardoso

15ENUNCIADO 14: CONSIDERAM-SE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 106, 109, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 97, INCISO I DO ART. 40 E § 8º DO ART. 25 DA LEI N. 14.133/2021, AS COMPRAS PARA A MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL DECORRENTES DE NECESSIDADES PERMANENTES OU PROLONGADAS, TAIS COMO: I - AGENCIAMENTO DE VIAGENS E REMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA E RODOVIÁRIA; II - APOIO OPERACIONAL, ATENDENTE E MENSAGERIA; III - ASSINATURA DE: A) JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS ESPECIALIZADOS EM FORMATO DIGITAL OU ELETRÔNICO; B) MÍDIA IMPRESSA E ELETRÔNICA; E) FERRAMENTAS DE PESQUISAS ON-LINE E DE MONITORAMENTO ON-LINE DE REDRES SOCIAIS; D) PLATAFORMA DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS MÓVEIS E PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE MATERIAIS INFORMATIVOS; E) BASES DE DADOS JURÍDICAS; IV - ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -TIC; V- ATIVIDADES DE BOMBEIRO CIVIL; VI - ALUGUEL DE REQUIPA1MENTOS RE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, CONTRATADOS COM FUNDAMENTO NA LEI N. 14.133/2021; VII - ATIVIDADE DE SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA ARMADA E DESARMADA; VIII - ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA; IX – COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E HOSPITALARES; X – CÓPIA, DIGITALIZAÇÃO E FAX; XI - CORREIOS E TELÉGRAFOS E REMESSA DE ENCOMENDAS E CARGAS POR VIA AÉREA, PORTA A PORTA, NACIONAL E INTERNACIONAL; XII -DESINSETIZAÇÃO; XIII - ENERGIA ELÉTRICA; XIV - FOTOGRAFIA; XV - GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS CORPORATIVOS DE TIC; XVI -GERENCIAMENTO E CONTROLE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS, POR MEIO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO INTEGRADO (SOFTWARE); XVII - IMPRESSÃO DE MATERIAL GRÁFICO EM GRANDES FORMATOS, EM PAPEL, EM LONA, EM TECIDO OU VINIL; XVIII - INFOVIA; XIX- INTERNET; XX- INTÉRPRETE DE LIBRAS; XXI - JARDINAGEM; XXII – LAVANDERIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; XXIII - MANUTENÇÃO PREDITIVA, PREVENTIVA, CORRETIVA, OPERAÇÃO, SUPORTE E/OU ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA, NO QUE COUBER, DE: A) AR-CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO; B) CABEAMENTO DE TRANSMISSÃO DE DADOS E VOZ; C) ESTRUTURAS DE DADOS DAS SOLUÇÕES DE BUSINESS LNTELLIGENCE DAS ÁREAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA; D) CENTRAL TELEFÔNICA DO CJF; E) ELEVADORES; F) EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E DE TIC; G) EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO, COM OU SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS; H) EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO POR RAIO-X, DE DETECTORES DE METAIS E DE NARCÓTICOS E EXPLOSIVOS; I) GRUPO DE GERADORES FORNECEDORES DE ENERGIA; J) PERSIANAS E CORTINAS; K) SOFTWARES E SERVIÇOS DE TIC; 1) SINALIZAÇÃO, DE SEGURANÇA, CFTV E CONTROLE DE ACESSO; M) VEÍCULO DA FROTA, MEDIANTE SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO; N) PRÉDIOS (INSTALAÇÃO, REESTRUTURA E TODOS OS SEUS SUBSISTEMAS); XXIV - PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES E DEPENDENTES; XXV PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, E ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, COMO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS; XXVI – PRODUÇÃO, OPERAÇÃO, GERAÇÃO RETRANSMISSÃO DE PRODUTOS E PROGRAMAS PARA RÁDIO, TELEVISÃO E WEB; XXVII – RECEPÇÃO, SECRETARIADO E TÉCNICO EM SECRETARIADO; XXVIII - REPARO E/OU RECUPERAÇÃO DE MOBILIÁRIO; XXIX - SERVIÇOS GERAIS E DE ALMOXARIFADO, DE ASCENSORISTA, DE BERÇÁRIO, DE BIBLIOTECA, DE CERIMONIALISTA, DE COPEIRAGEM, DE CARREGADOR, DE ESTOCAGEM, DE FATURISTA, DE GARÇOM, DE MARCENARIA, DE LAVADOR DE VEÍCULOS E DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; XXX - DESIGNER GRÁFICO, WEBDESIGNER E PUBLICITÁRIO; XXXI - OPERAÇÃO, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E TRANS1MISSÃO DO ÁUDIO E V1ÍDEO DAS S1ESSÕES DE JULGAMENTO, VIDEOCONFERÊNCIAS E DAS SOLENIDADES DAS SESSÕES PLENÁRIAS, DAS AUDIÊNCIAS E DE OUTROS EVENTOS DEMANDADOS POR UNIDADES DO CJF; XXXI1 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO DE DADOS, PADRONIZAÇÃO, SUPORTE, EXECUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS BASES DE DADOS DA INTEGRAÇÃO; XXXI11- DESENVOLVIMENTO, SUSTENTAÇÃO, E DOCUMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EXISTENTES (LEGADOS), E NOVOS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE O CJF E OUTRAS INSTITUIÇÕES; XXXIV - SEGURO VEICULAR; XXXV - CHAVEIRO; XXXVI - CONSULTAS ÀS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS -ABNT E TABELA DE PREÇOS - PINI; XXXVII- SONORIZAÇÃO, DEGRAVAÇÃO E AFINS; XXXVIII - TELEFONIA FIXA E MÓVEL, NACIONAL E INTERNACIONAL E SERVIÇOS DE 0800; XXXIX - TELEVISÃO POR ASSINATURA; XL-INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA, TRADUÇÃO, REVISÃO E VERSÃO DE TEXTOS; XLI -TRANSPORTE, DESCONTAMINAÇÃO E RECICLAGEM DE LÂMPADAS QUEIMADAS; XLII - TRANSPORTE DE PESSOAS E PEQUENAS CARGAS, POR MEIO RODOVIÁRIO; XLIII - TRANSPOSIÇÃO DE CONTEÚDOS PARA ENSINO A DISTÂNCIA - EAD.: Filipe Lobo, Davi Marques de Barros e Delson Lyra da Fonseca

3ENUNCIADO 2 – A ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133, DAR-SE-Á NA FORMA DE TERCEIRA LINHA DE DEFESA, CONSOANTE INCISO III DO ART. 169 E MEDIANTE TÉCNICAS DE AUDITORIA, EM ATENDIMENTO ÀS RESOLUÇÕES CNJ N. 308 E 309/2020, CJF N. 676 E 677/2020 E AOS NORMATIVOS TÉCNICOS DE AUDITORIA. OS TRIBUNAIS PODEM INSTITUIR ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A ABSORVER AS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 169 (SEGUNDA LINHA DE DEFESA), COM VISTAS A MANTER A ADEQUADA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS AGENTES RESPONSÁVEIS PELOS CONTROLES INTERNOS.: Eliane Pereira de Lazari e Stella de Barros Lima Méro Cavalcante

16ENUNCIADO 15: DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONDUTAS INFRACIONAIS TIPIFICADAS NO ART. 155 DA LEI DE LICITAÇÕES, AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMPETE APENAS A COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE SUPERIOR PARA FINS DE AVALIAÇÃO QUANTO À PERTINÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO, SENDO ATENTATÓRIO AOS POSTULADOS DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E DA IMPARCIALIDADE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA PROMOVER A INSTRUÇÃO E DELIBERAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENALIDADE: Alessandra Wegermann, Edâmara Araújo, Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão e Nathalia Martins

4ENUNCIADO 3 - A EFETIVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 107 DA LEI N. 14.133/21 FICA CONDICIONADA A UMA AVALIAÇÃO QUALITATIVA REALIZADA PELO FISCAL/GESTOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA, DEVENDO UTILIZAR-SE PARÂMETROS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO: Fábio Lins de Lessa Carvalho, Nathália Suzana Costa Silva Tozetto e Reinaldo Lessa de Carvalho Neto

17ENUNCIADO 16: O DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – DFD PREVISTO NO ART. 12, INCISO VII, DA LEI N. 14.133/2021, QUE COLETA DEMANDAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, NÃO É O MESMO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA, QUE INSTRUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO. O PRIMEIRO SERÁ COMPOSTO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CJF N. 701/2021, ALÉM DA NECESSIDADE DA UNIDADE DEMANDANTE. JÁ O SEGUNDO SERÁ DOCUMENTO SUCINTO QUE ABRIRÁ O PROCESSO E CONTERÁ A NECESSIDADE DE SER ATENDIDA MEDIANTE CONTRATAÇÃO E O RESPECTIVO ITEM DO PAC.: Michelle Safadi Bastos, Holmes Nogueira Bezerra Naspolini e Flávia Joanalina de Oliveira Santos

5ENUNCIADO 4: OS ACRÉSCIMOS E AS SUPRESSÕES DE QUANTITATIVOS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVEM SER CONSIDERADOS ISOLADAMENTE, OU SEJA, O CONJUNTO DE ACRÉSCIMOS E O CONJUNTO DE SUPRESSÕES DEVEM SER SEMPRE CALCULADOS SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, APLICANDO-SE, A CADA UM DESSES CONJUNTOS, SEM NENHUM TIPO DE COMPENSAÇÃO ENTRE ELES, OS LIMITES DE ALTERAÇÃO ESTABELECIDOS NO ART. 125 DA LEI N. 14.133/2021.: Carla Beltrão Siqueira Wanderley Verissimo, Caroline Machado Tavares Mendes e Renata Cristina Vasconcelos Pacheco

18ENUNCIADO 17 - A ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, DE QUE TRATA O ART. 18, § 1º, INCISO VI, SERÁ, VIA DE REGRA, UMA ANÁLISE INICIAL DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, EIS QUE SE PRESTA UNICAMENTE À ANÁLISE DA AUTORIDADE COMPETENTE QUANTO À VIABILIDADE ECONÔMICA DA CONTRATAÇÃO. DE FORMA DIFERENTE, HÁ UMA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO SETOR COMPETENTE DO ÓRGÃO, CONFORME O ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA “I”, QUE SERVIRÁ COMO BASE À ANÁLISE DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS NA FASE EXTERNA DO PROCESSO LICITATÓRIO E, POR ISSO, UTILIZARÁ OS PARÂMETROS DO ART. 23 E SEUS PARÁGRAFOS, COMBINADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EM UMA “CESTA DE PREÇOS”, PRIORIZANDO OS PREÇOS PÚBLICOS, SALVO QUANDO, DE ACORDO COM O MANUAL DE ATRIBUIÇÕES E REGULAMENTO INTERNO DO ÓRGÃO, A OBRIGAÇÃO RECAIR PARA O MESMO SETOR QUE ESTIVER ELABORANDO OS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES.: Arykoerne Lima Barbosa, Carlos Roberto Lima Marques da Silva e Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior

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6ENUNCIADO 5: EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DO FORMALISMO MODERADO E EM FACE DO CARÁTER INSTRUMENTAL DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, AINDA QUE NÃO APRESENTADOS NA OPORTUNIDADE PREVISTA EM REGULAMENTO E/OU NO EDITAL, SERÁ ADMITIDA A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO REFERENTES ÀS DECLARAÇÕES EMITIDAS UNILATERALMENTE PELO LICITANTE.: Joannes de Lima Sampaio, Maria Elisa Pauly e Pedro Marcelo Felix Gomes

19ENUNCIADO 18 - A ANÁLISE DE RISCOS QUE INSTRUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME DETERMINAM O ART. 18, INCISO X, DA LEI N. 14.133/2021 E, A EXEMPLO, OS ARTS. 11 A 13 DA PORTARIA CJF N. 62/2021, DEVE LIDAR COM OS RISCOS ESPECÍFICOS DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA DE FORMA COMPLEMENTAR AOS RISCOS GERAIS E ABSTRATOS JÁ ENFRENTADOS NO PLANO DE TRATAMENTO DE RISCOS DO MACROPROCESSO DE CONTRATAÇÃO, INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 347/2020.: Raíi Moraes Sampaio de Paiva e Bruno Zeferino do Carmo Teixeira

7ENUNCIADO 6: EMBORA NÃO HAJA PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO AO REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO, COMPETE À CONTRATADA A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO, NÃO CABENDO, PORTANTO, AO CONTRATANTE PROCESSAR DE OFÍCIO, O REAJUSTE”: Felipe Bruno Calheiros Costa, Juniely Batista da Silva e Washington Luiz Costa Júnior

20ENUNCIADO 19. AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES TÍPICAS DE GESTÃO DETERMINADAS À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO POR MEIO DA LEI N. 14.133/2021 NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA, POR CONTRARIAREM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 308/2020. POR SUA VEZ, A IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO DE QUE TRATA A LEI, SEJAM ELES PREVENTIVOS OU CORRETIVOS, CABE AOS GESTORES ENVOLVIDOS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO E ÀS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA NA OCASIÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRATAMENTO DE RISCOS DO MACROPROCESSO DE CONTRATAÇÃO. APROVADO NO 1º SIMPÓSIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, DO CJF (2022).: Gilberto José de Queiroz

8ENUNCIADO Nº 07 : PONDERA-SE QUE OS REQUISITOS SUSTENTÁVEIS DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO NÃO SEJAM MOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA DE LICITANTES QUE NÃO DETÊM INGERÊNCIA SOBRE TAL REGULARIDADE, SENDO RAZOÁVEL, NA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO AGENTE/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, QUE SEJA OPORTUNIZADA A TROCA DE MARCA/PRODUTO, DESDE QUE EM IGUAL OU SUPERIOR QUALIDADE AO OFERTADO INICIALMENTE, PORÉM, COM O ATENDIMENTO DE TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS DISPOSTOS EM EDITAL (ART. 11 DA LEI N. 14.133/2021).: Carlos Henrique Gomes da Silva e Vagner Paes Cavalcanti Filho

21ENUNCIADO 20 - AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUBMETEM-SE ÀS PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLES INTERNOS PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021, QUE DEVEM SER IMPLEMENTADAS EM TODO O MACROPROCESSO DE CONTRATAÇÃO, NÃO DE LIMITANDO À ATUAÇÃO DE UMA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE INTERNO.: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso e Janaina Helena de Freitas

9ENUNCIADO 8: O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI N. 14.133/2021 SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO, EM TAL QUALIDADE, EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DA FASE EXTERNA DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 28 DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) E A EVENTUAL FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES COM BASE EM PARECERES E MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E/OU DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO.: Tálita Nunes de Souza Baêta Feijó

22ENUNCIADO Nº 21. AS UNIDADES DE AUDITORIA INTERNA PODERÃO RESPONDER A QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, COMO ATIVIDADE DE CONSULTORIA PREVISTA NO ART. 2º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 309/2020, OBSERVADA A CAPACIDADE OPERACIONAL DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A CASOS CONCRETOS, O QUE CONFIGURARIA ATOS DE COGESTÃO, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 29, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 347/2020.: José Franklin Toledo de Lima Filho e Fernando de Oliveira Tenório Neto

10ENUNCIADO 9. EM SEDE DE DILIGÊNCIA, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PODERÁ REALIZAR, DE OFÍCIO, CONSULTAS JUNTO AOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E ÀS BASES DE DADOS OFICIAIS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE, INCLUSIVE NO TOCANTE A DOCUMENTOS EVENTUALMENTE NÃO APRESENTADOS. (INCISO VI DO ART. 12; § 3º DO ART. 67; § 1º DO ART. 68 E ART. 87, TODOS DA LEI N. 14.133/2021).: Fernanda Karoline Oliveira Calixto

23ENUNCIADO 22: A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO CADASTRAL COMPLEMENTAR DAS LICITANTES DEVE SER ENTENDIDA DE FORMA AMPLA, A PARTIR DOS OBJETIVOS DA VEDAÇÃO, ENTRE ELES, DESOBRIGAR O PARTICULAR DE MANTER ATIVOS DIVERSOS CADASTROS, COM A MESMA FINALIDADE, INCREMENTANDO CUSTOS DE TRANSAÇÃO.: Rodrigo José Rodrigues Bezerra

11ENUNCIADO 10: A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO REFERENTE À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 64 DA LEI N. 14.133/2021 CONTEMPLA SOMENTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO, À RETIFICAÇÃO E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EFETIVAMENTE APRESENTADA/ENVIADA PELO LICITANTE PROVISORIAMENTE VENCEDOR, NOS TERMOS DO ART. 63, INCISO II, DA NLLCA, EM CONFORMIDADE COM O MARCO TEMPORAL PRECLUSIVO PREVISTO NO REGULAMENTO E/OU NO EDITAL.: Delano Sobral Rolim e Washington Luiz Costa Júnior

24ENUNCIADO 23 – FERRAMENTA PRIVADA DE PESQUISA DE PREÇOS MANTIDA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO (PARÂMETRO) PARA A PESQUISA DE PREÇOS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA.: Caio Lucas Valença Costa Buarque e Lucas Rosendo Silva

12ENUNCIADO 11 NÃO É OBRIGATÓRIO PARECER JURÍDICO NAS CONTRATAÇÕES DE DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR (ART. 75, INCISOS I E LI) E INEXIGIBILIDADE (ART. 74) ATÉ O LIMITE DE DISPENSA PREVISTO NO ART. 75, INCISOS I E LI E § 3º DA LEI N. 14.133/2021, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS SEJAM FORMALIZADAS POR MEIO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE NÃO SEJA PADRONIZADO NO ÓRGÃO OU NAS HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA, CONSOANTE DISPOSTO NO § 5º DO ART. 53 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, DEVENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO EMITIR ORIENTAÇÃO NESSE SENTIDO.: Filipe Lôbo Gomes e Pedro Henrique Leal dos Santos

25ENUNCIADO 24: O VERBO “PODERÁ” PRESENTE NO §1º DO ART.140 DA LEI N. 14.133/2021 DEVERÁ SER INTERPRETADO À LUZ DO ART. 147 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.: Adely Roberta Meireles de Oliveira, Flávia Caroline Fonseca Amorim e Wáblio Willian Leandro Silva

13ENUNCIADO 12: CONSIDERAM-SE FORNECIMENTOS CONTÍNUOS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 106, 109, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 97, INCISO I DO ART. 40 E § 8O DO ART. 25 DA LEI N. 14.133/2021, AS COMPRAS PARA A MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA FEDERAL DECORRENTES DE NECESSIDADES PERMANENTES OU PROLONGADAS, TAIS COMO: A) ÁLCOOL EM GEL; B) AÇÚCAR; C) ÁGUA MINERAL COM OU SEM GÁS; D) AQUISIÇÃO, AJUSTES E CONSERTOS DE BECAS, CAPAS E VESTIMENTAS AFINS; E) CAFÉ EM PÓ; F) FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; G) FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS; H) FORNECIMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE DIVISÓRIAS E SEUS COMPONENTES; I) LICENÇAS DE SOFTWARE; J) MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO PARA TREINAMENTOS; K) ÓLEO DIESEL PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; L) FORNECIMENTO DE MATERIAL E OBRA BIBLIOGRÁFICA DE ORIGEM NACIONAL E ESTRANGEIRA; M) PAPEL HIGIÊNICO E PAPEL-TOALHA; N) RESSUPRIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO ESTOCÁVEL; O) SABONETE LÍQUIDO; P) SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO EM IMPRESSORA FOTOGRÁFICA; Q) SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO DE INSTRUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO; R) UNIFORMES.: Caio Lucas Valença Costa Buarque e Emanuel Victor Duarte Barbosa

26ENUNCIADO 25 O PRAZO PARA RESPOSTA AO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS DETERMINADO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 92, INCISO X, E § 6º DA LEI Nº 14.133/2021) COMEÇA A FLUIR SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PEDIDO DA CONTRATADA SE ENCONTRE CORRETO E COMPLETAMENTE INSTRUÍDO.: Larissa Helena Correia Silva Valentim, Lucas Ribeiro de Lira Cano e Mariana Costa Morais