A Prática Do Nepotismo
By Pedro Paulo Rabelo Mira Junior
Length54m
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O presente trabalho possui como objetivo primário compreender a disciplina jurídico-brasileira da vedação do Nepotismo, visando como ações necessárias para atingi-lo discutir os princípios administrativos violados pela conduta nepotista; bem como conhecer os agentes subordinados à proibição do nepotismo e a sua incidência na administração pública em geral; buscando, também, discutir a constitucionalidade e eficácia das normas que vedam a prática do nepotismo.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length54 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateAug 29, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1UMA ANÁLISE DA (IN) SUFICIÊNCIA NORMATIVA NO COMBATE À IMORALIDADE ADMINISTRATIVA
2SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS RESOLUÇÕES DO CNJ E DO
31988 – CRFB/88, ganhando maior ênfase após o advento da Emenda Constitucional
4O presente trabalho possui como objetivo primário compreender a disciplina
52.1 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA
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6Segundo a mencionada autora, muito embora a Constituição Federal não
7antinepotismo), dispondo que:
8Conceitua-se licitação como o procedimento administrativo tendente a
9administrativa. Veja-se um trecho da Resolução:
10Amapá), que dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o
11NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
12Sociais Autônomos (Sistema “S”), bem como as Organizações da Sociedade Civil
13suas atuações, inclusive, na contratação de pessoal.
14façam, o correto seria que pertencessem à administração pública.
15O Serviço Social Autônomo, também conhecido como Sistema “S”, de acordo
16indistintamente, a toda a Administração Pública, alcançando, inclusive, os cargos de
17DISCIPLINAM A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO
184.1.1 Instrumentos de criação das normas que vedam o nepotismo
19objetivo, a competência para sua proposição é concorrente entre o Poder Legislativo
20portanto, prescinde de lei, possuindo aplicação imediata.
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