Politics and Government

A locação imobiliária na regência da Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91 comentada artigo por artigo mediante doutrina e jurisprudência)

By R. N. Coimbra Brasil

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Length18h 23m

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A obra apresenta um panorama singular sobre a Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/91, distinguindo os direitos e obrigações do senhorio e inquilino nos contratos de imóveis urbanos. Para o operador do direito e os atuantes no setor locativo imobiliário, a Lei Inquilinária se mostra fundamental dentro de um país em que 13,3 milhões de famílias moram de aluguel (Pesquisa Nacional por mostra de Domicílios Contínua-Pnad, de 2019). Por consequência, para muitos, ter um lugar para morar significa alugar um imóvel, razão pela qual os profissionais do ramo devem possuir responsabilidade de conduzir os negócios com habilidade e consciência, daí ser indispensável o conhecimento da principal lei que norteia e conduz tais negócios. Aparentemente, a Lei do Inquilinato trata-se de instrumento de simplificada aplicação. Só que possui função desafiadora, por isso o conteúdo do livro procura familiarizar o leitor com a estrutura desenvolvida pela própria lei, havendo no seu contexto as mais variadas e distinguidas jurisprudências dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como de notáveis magistérios doutrinários de abnegados juristas nacionais, possuindo, assim, por preocupação básica tornar palatável a relevância do assunto desenvolvido, emitindo conceitos, definições e hipóteses exemplificativas, no intuito de facilitar o melhor alcance da matéria, selada, sobretudo, na atual orientação patrocinada pelos Pretórios da República.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length18 hrs 23 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 13, 2023

LanguagePortuguese

1NOTA INICIAL

2PARTE I - RESENHA SUMULAR DOS CONTRATOS

3UNIDADE I Dos Contratos em Geral

4UNIDADE II Do Contrato de Locação - A Lei do Inquilinato

5PARTE II - A LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA REGIDA PELA LEI DO INQUILINATO

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6UNIDADE I Da Locação em Geral na Lei do Inquilinato (art. 1º ao 13)

7II.I.1- O artigo 1º: Este artigo refere-se sobre as locações reguladas pela Lei do Inquilinato.

8II.I.2- O artigo 2º: Este artigo refere-se sobre a presunção da responsabilidade solidária legal dos locativos, também sobre a presunção de locatários ou de sublocatários a ocupantes de habitações coletivas multifamiliares.

9II.I.3- O artigo 3º: Este artigo refere-se sobre o tempo do contrato de locação. Também, sobre a eventual exigência de vênia conjugal.

10II.I.4- O artigo 4º: Este artigo refere-se sobre a locação por prazo determinado, também sobre a vedação do locador reaver o imóvel e da possibilidade do locatário devolvê-lo.

11II.I.5- O artigo 5º: Este artigo refere-se ser a ação de despejo o único meio jurídico para reaver o imóvel locado.

12II.I.6- O artigo 6º: Este artigo refere-se sobre a faculdade do inquilino denunciar o locativo por prazo indeterminado.

13II.I.7- O artigo 7º: Este artigo refere-se sobre o desfazimento locatício pela extinção do usufruto ou fideicomisso e também sobre a presunção de manutenção da locação.

14II.I.8- O artigo 8º: Este artigo refere sobre o desfazimento locatício por alienação do imóvel, também sobre a presunção de manutenção da locação.

15II.I.9- O artigo 9º: Este artigo refere-se sobre as demais hipóteses de desfazimento da locação.

16II.I.10- O artigo 10: Este artigo refere-se sobre a sucessão no locativo quando do falecimento do locador.

17II.I.11- O artigo 11: Este artigo refere-se sobre a sucessão no locativo quando do falecimento do locatário.

18II.I.12- O art. 12: Este artigo refere-se sobre sucessão no locativo quando da separação do casal locatário.

19II.I.13- O artigo 13 : Este artigo refere-se sobre cessão, sublocação e o empréstimo do imóvel durante a locação.

20UNIDADE II Das Sublocações na Lei do Inquilinato (art. 14 ao 16)

21II.II.1- O artigo 14 : Este artigo refere-se sobre a aplicação subsidiária das regras da locação na sublocação.

22II.II.2- O artigo 15: Este artigo refere-se sobre a repercussão do término da locação na sublocação e sobre o direito de indenização do sublocatário.

23II.II.3- O artigo 16: Este artigo refere-se sobre a responsabilidade subsidiária do sublocatário face o locador.

24UNIDADE III Do Aluguel na Lei do Inquilinato (art. 17 a 21)

25II.III.1- O artigo 17: Este artigo refere-se sobre a vedação de aluguel em moeda estrangeira e da vedação de sua vinculação ao salário mínimo. Também refere-se sobre os critérios de reajustes das locações residenciais.

26II.III.2- O artigo 18 : Este artigo refere-se sobre acordo de novo aluguel e inserção ou modificação de cláusula de reajuste durante a locação.

27II.III.3- O artigo 19: Este artigo refere-se sobre os requisitos para o pedido de revisão de aluguel no curso do locativo, quando não há acordo.

28II.III.4- O artigo 20: Este artigo refere-se sobre a vedação de pagamento antecipado de aluguel.

29II.III.5- O artigo 21: Este artigo refere-se sobre a vedação do aluguel sublocatício ser superior ao locatício.

30UNIDADE IV Dos Deveres do Locador e do Locatário na Lei do (art. 22 a 26)

31II.IV.1- O artigo 22: Este artigo refere-se sobre as obrigações do locador.

32II.IV.2- O artigo 23 : Este artigo refere-se sobre as obrigações do locatário

33II.IV.3- O artigo 24: Este artigo refere-se sobre a forma de pagar o aluguel na habitação coletiva multifamiliar precária.

34II.IV.4- O artigo 25: Este artigo refere-se aos encargos que podem ser cumulados e cobrados com o aluguel.

35II.IV.5- O artigo 26: Este artigo refere-se sobre os reparos urgentes que cabem ao locador e da obrigação do locatário em consenti-los.

36UNIDADE V Do Direito de Preferência na Lei do Inquilinato (ART. 27 A 34)

37II.V.1- O artigo 27: Este artigo refere-se sobre o direito de preferência (prelação) do locatário quanto ao imóvel locado no caso de alienação.

38II.V.2- O artigo 28: O artigo refere-se sobre a decadência (caducidade) do direito de preferência do locatário.

39II.V.3- O artigo 29: O artigo refere-se sobre a responsabilidade do locador quando desiste do negócio da alienação do imóvel, caso o locatário já tenha exercido seu direito de preferência.

40II.V.4- O artigo 30: O artigo refere-se sobre o direito de preferência na alienação do imóvel sublocado.

41II.V.5- O artigo 31: Este artigo refere-se sobre a abrangência do direito de preferência na alienação de unidades imobiliárias locadas de um mesmo locador-proprietário.

42II.V.6- O artigo 32: O artigo refere-se sobre os casos de vedação ao direito de preferência do locatário.

43II.V.7- O artigo 33: O artigo refere-se sobre as consequências no caso preterição do direito de preferência do locatário, admitindo em seu favor ação indenizatória ou ação anulatória e adjudicação da res locata.

44II.V.8- O artigo 34: O artigo refere-se sobre a prioridade do direito de

45preferência do condômino quando o imóvel alugado pertencer a coproprietários (condôminos).

46UNIDADE VI Das benfeitorias introduzidas na res locata (art. 35 e 36)

47II.VI.1- O artigo 35: O artigo refere-se sobre o direito de indenização e retenção das benfeitorias necessárias e úteis pelo locatário.

48II.VI.2- O artigo 36: O artigo refere-se sobre a não indenização das benfeitorias voluptuárias introduzidas no imóvel pelo locatário.

49UNIDADE VII Das garantias locatícias na Lei do Inquilinato (ART. 37 ao 42)

50II.VII.1- O artigo 37: O artigo refere-se sobre as modalidades de garantias aplicadas ao contrato locatício.