Politics and Government

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

principais inovações e desafios para sua implantaçãoBy Maria Tereza Fonseca Dias

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Length18h 40m

About this audiobook

O objetivo deste trabalho foi promover estudo comparativo das mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/1993), considerando as legislações pretéritas. É texto introdutório sobre o assunto, que visa auxiliar os operadores do direito que lidam com tais regras a entender, num primeiro momento, quais foram as alterações mais significativas. A segunda parte do texto tem caráter crítico, ou seja, o seu propósito foi elencar os principais desafios para a implantação da nova lei. Alterações na legislação acerca da contratação pública causam consideráveis impactos, tanto no setor público quanto no privado. Quando a mudança diz respeito às normas gerais de licitações e contratos administrativos, editada por mandamento constitucional (art. 37, inciso XXI), as repercussões são ainda maiores, por se tratar de normas de caráter nacional. A Lei nº 8.666/1993, desde que editada, sofreu alterações legislativas e contava com diversos projetos para sua modificação. Porém o projeto de lei que deu origem à Lei nº 14.133/2021 é de 2013, quando instituída, no Senado, a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. O projeto tramitava sem muitas expectativas de aprovação, quando editada a nova lei, para a surpresa de muitos, em 2021. Diante do novo diploma legislativo, de grande efeito na gestão administrativa e na modelagem da governança por contratos, se iniciaram os trabalhos para sua compreensão, visando sua eficácia e efetividade.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length18 hrs 40 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateOct 26, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

4035 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (ART. 181 A 194): Maria Tereza Fonseca Dias

21 PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021: ASPECTOS GERAIS: Maria Tereza Fonseca Dias

4136 DESAFIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021: ANÁLISE CRÍTICA DA NOVA LEGISLAÇÃO

32 ÂMBITO DE APLICAÇÃO (ART. 1º A 4º): Maria Tereza Fonseca Dias

4236.1 ASPECTOS GERAIS

43 PRINCÍPIOS (ART. 5º): Caroline Alves Martins Pires Corrêa

4336.2 PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)

54 AGENTES PÚBLICOS DE CONTRATAÇÃO (ART. 7º A 10): Ana Paula Milanez Braga

44Caroline Alves Martins Pires Corrêa

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65 GOVERNANÇA NAS COMPRAS PÚBLICAS (ART. 11): Caroline Alves Martins Pires Corrêa

4536.3 PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA: O ART. 94 DA NLLC

76 PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 11 A 17): Ana Paula Milanez Braga

46Caroline Alves Martins Pires Corrêa

87 FASE PREPARATÓRIA (ART. 18 A 27): Estela Sucasas dos Santos

4736.4 AGENTES DE CONTRATAÇÃO

98 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (ART. 28 A 32): Bruno Fontenelle

48Ana Paula Milanez

109 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO (ART. 33 A 39): Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar

4936.5 GOVERNANÇA E GESTÃO DE PESSOAS

1110 DISPOSIÇÕES SETORIAIS: COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS EM GERAL (ART. 40 A 50): Fernanda Fontenelle Grillo

50Caroline Alves Martins Pires Corrêa

1211 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (ART. 51): Bruno Fontenelle

5136.6 FASE PREPARATÓRIA

1312 LICITAÇÕES INTERNACIONAIS (ART. 52): Bruno Fontenelle

52Estela Sucasas

1413 DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO (ART. 53 A 54): Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar

5336.7 MODALIDADES DE LICITAÇÃO

1514 APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES (ART. 55 A 58): Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar

54Bruno Fontenelle

1615 JULGAMENTO (ART. 59 A 61): Maria Tereza Fonseca Dias

5536.8 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, DIVULGAÇÃO DO EDITAL E MODOS DE DISPUTA

1716 HABILITAÇÃO (ART. 62 A 70): Guilherme Bessa Neto

56Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar

1817 ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO (ART. 71): Guilherme Bessa Neto

5736.9 DISPOSIÇÕES SETORIAIS DAS COMPRAS, DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DOS SERVIÇOS EM GERAL

1918 CONTRATAÇÃO DIRETA (ART. 72 A 75): Daniel Martins e Avelar

58Fernanda Fontenelle Grillo

2019 ALIENAÇÕES (ART. 76 A 77): Maria Tereza Fonseca Dias

5936.10 HABILITAÇÃO: QUESTÕES POLÊMICAS

2120 INSTRUMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES E DAS CONTRATAÇÕES (ART. 78 A 88): Yuran Quintão Castro

60Guilherme Bessa

2221 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 89 A 95): Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola

6136.11 CONTRATAÇÃO DIRETA

2322 GARANTIAS (ART. 96 A 102): Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola

62Daniel Avelar

2423 ALOCAÇÃO DE RISCOS (ART. 103): Thaís Cristinne Rodrigues

6336.12 PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES E DAS CONTRATAÇÕES

2524 PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 104): Thaís Cristinne Rodrigues

64Yuran Quintão Castro

2625 DURAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 105 A 123): Thaís Cristinne Rodrigues

6536.13 ALOCAÇÃO DE RISCOS, DURAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

2726 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS (ART. 124 A 136): Luciana Cristina de Jesus Silva

66Thaís Cristinne Rodrigues

2827 HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 137 A 139): Luciana Cristina de Jesus Silva

6736.14 NULIDADES DOS CONTRATOS E O PARADIGMA CONSEQUENCIALISTA

2928 RECEBIMENTO DO OBJETO, PAGAMENTOS, NULIDADES DOS CONTRATOS (ART. 140 A 150): Pedro Henrique Chadid de Oliveira

68Pedro Henrique Chadid de Oliveira

3029 MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (ART. 151 A 154)

6936.15 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

31Pedro Henrique Chadid de Oliveira e

70Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel

32Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel

7136.16 CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

3330 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 155 A 163): Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel

72Daniela Mello Coelho Haikal e

3431 IMPUGNAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E RECURSOS (ART. 164 a 168): Guilherme Bessa Neto

73Gabriela Crimi do Amaral

3532 CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (ART. 169 A 173)

7436.17 PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS: OS DESAFIOS INTERFEDERATIVOS E INTEORGANIZACIONAIS

36Daniela Mello Coelho Haikal e

75Eduardo Grossi Franco Neto

37Gabriela Crimi do Amaral

76SOBRE OS AUTORES

3833 PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS – PNCP (ART. 174 A 176): Eduardo Grossi Franco Neto

77SOBRE A ORGANIZADORA

3934 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (ART. 177 A 180): Maria Tereza Fonseca Dias

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