A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
principais inovações e desafios para sua implantaçãoBy Maria Tereza Fonseca Dias
Length18h 40m
About this audiobook
O objetivo deste trabalho foi promover estudo comparativo das mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/1993), considerando as legislações pretéritas. É texto introdutório sobre o assunto, que visa auxiliar os operadores do direito que lidam com tais regras a entender, num primeiro momento, quais foram as alterações mais significativas. A segunda parte do texto tem caráter crítico, ou seja, o seu propósito foi elencar os principais desafios para a implantação da nova lei. Alterações na legislação acerca da contratação pública causam consideráveis impactos, tanto no setor público quanto no privado. Quando a mudança diz respeito às normas gerais de licitações e contratos administrativos, editada por mandamento constitucional (art. 37, inciso XXI), as repercussões são ainda maiores, por se tratar de normas de caráter nacional. A Lei nº 8.666/1993, desde que editada, sofreu alterações legislativas e contava com diversos projetos para sua modificação. Porém o projeto de lei que deu origem à Lei nº 14.133/2021 é de 2013, quando instituída, no Senado, a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. O projeto tramitava sem muitas expectativas de aprovação, quando editada a nova lei, para a surpresa de muitos, em 2021. Diante do novo diploma legislativo, de grande efeito na gestão administrativa e na modelagem da governança por contratos, se iniciaram os trabalhos para sua compreensão, visando sua eficácia e efetividade.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length18 hrs 40 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 26, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
4035 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (ART. 181 A 194): Maria Tereza Fonseca Dias
21 PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021: ASPECTOS GERAIS: Maria Tereza Fonseca Dias
4136 DESAFIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021: ANÁLISE CRÍTICA DA NOVA LEGISLAÇÃO
32 ÂMBITO DE APLICAÇÃO (ART. 1º A 4º): Maria Tereza Fonseca Dias
4236.1 ASPECTOS GERAIS
43 PRINCÍPIOS (ART. 5º): Caroline Alves Martins Pires Corrêa
4336.2 PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
54 AGENTES PÚBLICOS DE CONTRATAÇÃO (ART. 7º A 10): Ana Paula Milanez Braga
44Caroline Alves Martins Pires Corrêa
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65 GOVERNANÇA NAS COMPRAS PÚBLICAS (ART. 11): Caroline Alves Martins Pires Corrêa
4536.3 PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA: O ART. 94 DA NLLC
76 PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 11 A 17): Ana Paula Milanez Braga
46Caroline Alves Martins Pires Corrêa
87 FASE PREPARATÓRIA (ART. 18 A 27): Estela Sucasas dos Santos
4736.4 AGENTES DE CONTRATAÇÃO
98 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (ART. 28 A 32): Bruno Fontenelle
48Ana Paula Milanez
109 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO (ART. 33 A 39): Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar
4936.5 GOVERNANÇA E GESTÃO DE PESSOAS
1110 DISPOSIÇÕES SETORIAIS: COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS EM GERAL (ART. 40 A 50): Fernanda Fontenelle Grillo
50Caroline Alves Martins Pires Corrêa
1211 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (ART. 51): Bruno Fontenelle
5136.6 FASE PREPARATÓRIA
1312 LICITAÇÕES INTERNACIONAIS (ART. 52): Bruno Fontenelle
52Estela Sucasas
1413 DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO (ART. 53 A 54): Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar
5336.7 MODALIDADES DE LICITAÇÃO
1514 APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES (ART. 55 A 58): Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar
54Bruno Fontenelle
1615 JULGAMENTO (ART. 59 A 61): Maria Tereza Fonseca Dias
5536.8 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, DIVULGAÇÃO DO EDITAL E MODOS DE DISPUTA
1716 HABILITAÇÃO (ART. 62 A 70): Guilherme Bessa Neto
56Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar
1817 ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO (ART. 71): Guilherme Bessa Neto
5736.9 DISPOSIÇÕES SETORIAIS DAS COMPRAS, DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DOS SERVIÇOS EM GERAL
1918 CONTRATAÇÃO DIRETA (ART. 72 A 75): Daniel Martins e Avelar
58Fernanda Fontenelle Grillo
2019 ALIENAÇÕES (ART. 76 A 77): Maria Tereza Fonseca Dias
5936.10 HABILITAÇÃO: QUESTÕES POLÊMICAS
2120 INSTRUMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES E DAS CONTRATAÇÕES (ART. 78 A 88): Yuran Quintão Castro
60Guilherme Bessa
2221 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 89 A 95): Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola
6136.11 CONTRATAÇÃO DIRETA
2322 GARANTIAS (ART. 96 A 102): Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola
62Daniel Avelar
2423 ALOCAÇÃO DE RISCOS (ART. 103): Thaís Cristinne Rodrigues
6336.12 PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES E DAS CONTRATAÇÕES
2524 PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 104): Thaís Cristinne Rodrigues
64Yuran Quintão Castro
2625 DURAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 105 A 123): Thaís Cristinne Rodrigues
6536.13 ALOCAÇÃO DE RISCOS, DURAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
2726 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS (ART. 124 A 136): Luciana Cristina de Jesus Silva
66Thaís Cristinne Rodrigues
2827 HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 137 A 139): Luciana Cristina de Jesus Silva
6736.14 NULIDADES DOS CONTRATOS E O PARADIGMA CONSEQUENCIALISTA
2928 RECEBIMENTO DO OBJETO, PAGAMENTOS, NULIDADES DOS CONTRATOS (ART. 140 A 150): Pedro Henrique Chadid de Oliveira
68Pedro Henrique Chadid de Oliveira
3029 MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (ART. 151 A 154)
6936.15 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
31Pedro Henrique Chadid de Oliveira e
70Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
32Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
7136.16 CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
3330 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 155 A 163): Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
72Daniela Mello Coelho Haikal e
3431 IMPUGNAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E RECURSOS (ART. 164 a 168): Guilherme Bessa Neto
73Gabriela Crimi do Amaral
3532 CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (ART. 169 A 173)
7436.17 PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS: OS DESAFIOS INTERFEDERATIVOS E INTEORGANIZACIONAIS
36Daniela Mello Coelho Haikal e
75Eduardo Grossi Franco Neto
37Gabriela Crimi do Amaral
76SOBRE OS AUTORES
3833 PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS – PNCP (ART. 174 A 176): Eduardo Grossi Franco Neto
77SOBRE A ORGANIZADORA
3934 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (ART. 177 A 180): Maria Tereza Fonseca Dias
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