Politics and Government

A Ineficácia Executiva da Sentença Inconstitucional

By Valter Fabricio Simioni da Silva

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Length7h 37m

About this audiobook

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de estancamento da fase executiva quando a sentença executada estiver fundamentada em ato normativo reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Essa regra, contida nos arts. 525, § 12, e 535, § 5º do CPC, parece suplantar a garantia da coisa julgada como consequência do reconhecimento da inconstitucionalidade pela Suprema Corte em procedimento aparentemente destituído de efeitos erga omnes e vinculantes. Este livro analisa as normas processuais sob o viés da força do precedente da Corte Suprema oriundo do controle concreto de constitucionalidade, dos princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica e acesso à justiça, propondo, ainda, os contornos de uma legítima mutação constitucional do art. 52, inciso X da Constituição Federal.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 37 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 19, 2020

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2NTRODUÇÃO

301 - Neoprocessualismo brasileiro: destaque à principiologia e à padronização das decisões judiciais

41.1. - O sistema processual civil brasileiro e a força normativa dos princípios

51.2. - Princípio/direito fundamental da isonomia

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61.3. - Princípio/direito fundamental do acesso à justiça

71.4. - Princípio da segurança jurídica

81.5. - Garantia da coisa julgada

902 - Precedentes judiciais: historicidade e premissas importantes

102.1. - Precedentes judiciais no common law inglês e no civil law europeu

112.2. - Precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

122.3. - Níveis de eficácia normativa dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

132.4. - Identificação da ratio decidendi

1403 - Execução judicial e impugnação ao cumprimento de sentença

153.1. - A sentença inconstitucional e sua ineficácia executiva

163.2. - Extinção da execução judicial, segurança jurídica e coisa julgada

173.3. - O precedente vinculante da Suprema Corte no controle difuso e a extensão da mutação constitucional do art. 52, inciso X, da Constituição Federal

183.4. - Efeitos erga omnes e vinculantes da decisão de inconstitucionalidade versus força vinculante do precedente constitucional

193.5. - A modulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade prevista no art. 525, § 13 e 535, § 6º do CPC/2015

20CONCLUSÕES

21POSFÁCIO