A extrafiscalidade tributária no âmbito municipal como mecanismo para a preservação dos recursos hídricos
By Tatiana Mezzomo Casteli
Length7h 19m
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Segundo o preconizado pelo artigo 225, § 1º, da Constituição federal de 1988, o município, enquanto ente integrante da Federação Brasileira, possui competência para a instituição de normas específicas visando a proteção e preservação dos recursos ambientais. Dessa feita, exsurge a problemática acerca da possibilidade de implementação da extrafiscalidade tributária, como meio de preservação dos recursos hídricos nos municípios, considerando os limites e a outorga de competência conferidos pela Carta Cidadã. Nesse sentido, o foco central do presente livro funda-se na análise da competência dos municípios para legislar e implementar tributos com a finalidade extrafiscal, visando à proteção dos recursos hídricos como forma de garantir a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sustentável.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 19 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 26, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 O MEIO AMBIENTE URBANO E A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA SUSTENTABILIDADE
42.1 Direitos humanos e a proteção constitucional ao meio ambiente
52.2 O meio ambiente e o novo paradigma da sustentabilidade
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62.2.1 Desenvolvimento sustentável: de Estocolmo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS
72.2.2 A natureza multidimensional da sustentabilidade e sua acepção como novo paradigma do direito
82.2.3 O meio ambiente urbano e as cidades sustentáveis
92.3 Os recursos hídricos e sua proteção jurídica
102.3.1 O acesso água como direito fundamental e sua proteção no âmbito internacional
112.3.2 Natureza jurídica e a proteção da água na Constituição Federal de 1988
122.3.3 A política nacional de recursos hídricos
133 A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO LOCAL
143.1 A Federação Brasileira, o município e o exercício do poder local
153.1.1 Origens e evolução do município brasileiro
163.1.2 A Constituição Federal de 1988 e o município brasileiro como ente federado
173.2 A autonomia municipal e a outorga constitucional de competências
183.2.1 Concepção multidimensional da autonomia municipal
193.2.2 Repartição constitucional de competências
203.3 Finalidades tributárias e a instituição de tributos pelo município
213.3.1 Tributos e suas funções
223.3.2 Tributos de competência municipal
233.4 A Extrafiscalidade tributária e o novo paradigma da sustentabilidade
243.4.1 A efetivação dos direitos fundamentais através da tributação extrafiscal
253.4.2 A proteção dos recursos hídricos no âmbito local através da extrafiscalidade
263.5 A tributação extrafiscal como meio de proteção dos recursos hídricos nos municípios gaúchos com mais de 300 mil habitantes
274 CONCLUSÃO
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