Politics and Government

Tributação ambiental

uma análise da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)By Danyelle Jatahy Benaion

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Length5h 6m

About this audiobook

As taxas de fiscalização ambiental se caracterizam como tributos devidos em decorrência do exercício do poder de polícia ambiental - o poder de polícia se exerce, preventivamente, para evitar os danos ambientais. A problemática está em definir os próprios limites da intervenção estatal sobre a sociedade civil, tendo em vista haver, de um lado, aqueles que entendem ser tarefa do Estado Democrático de Direito disciplinar o uso das riquezas coletivas e coibir os abusos e as ofensas praticadas contra o meio ambiente; de outro os que optam pelo controle através dos próprios órgãos da comunidade, com receio de que a intervenção estatal prejudique a livre iniciativa das indústrias. Dessa maneira, a autora em seu curso de mestrado em direito ambiental na Universidade do Estado do Amazonas, se propôs a realizar uma análise na natureza jurídica tributária da taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA , aferindo sua adequação aos fins da tributação ambiental, e verificando sua participação no cenário socioambiental atual, confirmando sua constitucionalidade já declarada de forma absoluta em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, e após muita reflexão, reconhecendo que apesar de ser denominada e qualificada como taxa do exercício do poder de polícia, possui natureza tributária diversa.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 6 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 5, 2021

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31. DIREITO E MEIO AMBIENTE

41.1. Origem e evolução histórica do direito ambiental

51.2. O meio ambiente ecologicamente equilibrado na constituição de 1988

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61.3. Princípios orientadores da tributação para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado

71.4. Educação tributária ambiental

82. TRIBUTAÇÃO COMO MECANISMO DE TUTELA AMBIENTAL

92.1. Princípios constitucionais limitadores da imposição tributária ambiental

102.2. O exercício do poder de polícia em matéria ambiental: fato gerador da TCFA

112.3. A regra-matriz de incidência tributária da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental)

122.4. Natureza jurídica da TCFA: progressiva, extrafiscal, parafiscal ou fiscal?

133. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSTITUCIONALIDADE DA TCFA

143.1. A trajetória no direito brasileiro da TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) e sua declaração de constitucionalidade pela Suprema Corte

153.2. A bitributação e a falta de referibilidade entre a atividade produtiva e a área de competência do IBAMA para exercer o poder de polícia sobre a respectiva atividade

163.3. O fato da vinculação da capacidade contributiva ao faturamento das empresas continua denotando que a taxa resvala nos critérios jurídicos definidores dos impostos

173.4. TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental: fato gerador de CIDE – contribuição de intervenção no domínio econômico

18CONCLUSÃO