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Princípio Federativo e Reforma Tributária

De Carolina KrasoveskyNarrado por Voz Artificial
Duração4h 23m

Sobre este audiolivro

Este livro tem como objetivo analisar a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 à luz do princípio federativo, consagrado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. As cláusulas pétreas foram instituídas pelo Poder Constituinte Originário, que limitou o Poder Constituinte Derivado, pelo que qualquer Emenda Constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, é eivada de inconstitucionalidade. A reforma tributária promoveu significativas alterações nas repartições de competências tributárias, na estrutura de arrecadação e gestão dos tributos, impactando nas autonomias dos entes federados, revelando-se potencialmente tendente a abolir a forma federativa de Estado, todavia, eventual violação ao princípio federativo, dependerá em última análise do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal enquanto intérprete último da Constituição Federal.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração4 h 23 min
Narrado porVoz Artificial
FormatoAudiolivro
Data de publicação17 de jul. de 2026
IdiomaPortuguês
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