Politics and Government

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal

By Cristiane Campos Morata

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Length4h 39m

About this audiobook

A morosidade do processo administrativo fiscal no Brasil projeta efeitos que ultrapassam a esfera estritamente jurídica, afetando a estabilidade das relações tributárias, a eficiência arrecadatória e a confiança dos contribuintes nas instituições. Neste livro, a autora propõe uma análise crítica e aprofundada sobre a ausência de disciplina normativa da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal e suas consequências práticas e institucionais. Partindo dos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, a obra demonstra a viabilidade jurídica da aplicação da prescrição intercorrente mesmo diante da lacuna legislativa, com fundamento na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Ao mesmo tempo, evidencia a necessidade de sua positivação, como forma de conferir maior previsibilidade, uniformidade e estabilidade às relações jurídico-tributárias. Mais do que um estudo teórico, o trabalho convida à reflexão sobre o papel do contencioso administrativo na construção de um sistema tributário mais racional, equilibrado e coerente com os valores do Estado Democrático de Direito, propondo caminhos para a superação da morosidade e o fortalecimento de um ambiente institucional mais eficiente e confiável.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 39 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJun 16, 2026

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO

2CAPÍTULO 1 O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

31.1. A importância do contencioso administrativo fiscal

41.2. A instauração do processo administrativo fiscal federal e o controle da legalidade tributária no Decreto n. 70.235/1972

51.3. Efeitos decorrentes da instauração da fase litigiosa

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61.4. A possibilidade de relativização da suspensão da exigibilidade prevista no Artigo 151, inciso III do CTN

7CAPÍTULO 2 A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

82.1. A relevância de se determinar a data da constituição do crédito tributário para fins de prescrição e decadência

92.2. Distinção da prescrição civil, prescrição fiscal e prescrição intercorrente

102.3. Efeitos decorrentes da Prescrição Intercorrente

112.4. Distinção entre prescrição intercorrente, perempção e preclusão

12CAPÍTULO 3 IMPACTOS NEGATIVOS DA MOROSIDADE PROCESSUAL

133.1. Impactos negativos da morosidade no processo administrativo fiscal

143.2. A importância da redução da morosidade no contencioso administrativo fiscal

15CAPÍTULO 4 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A CELERIDADE

164.1. A prescrição intercorrente e o princípio da razoável duração do processo

174.2. O princípio da cooperação e a responsabilidade do estado e dos cidadãos na busca pela celeridade e eficiência

184.3. O princípio da segurança jurídica no âmbito fiscal

194.4. O princípio da eficiência em matéria tributária

204.5. O princípio da praticabilidade tributária

21CAPÍTULO 5 DESAFIOS NORMATIVOS QUANTO AO DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PAF E A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA

225.1. A ausência de norma específica para aplicação da prescrição intercorrente no PAF

235.2. O Tema 390 do STF e a declaração de prescindibilidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente

245.3. A necessidade de revisão da Súmula 11 do CARF à luz da EC 45/2004

255.4. O interesse público e a indisponibilidade do crédito tributário

265.5. Dies a quo da prescrição intercorrente administrativa

275.6. A evolução doutrinária e jurisprudencial a favor da prescrição intercorrente no contencioso administrativo fiscal

28CAPÍTULO 6 A FUNÇÃO DA PRATICABILIDADE NA EFETIVIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA

296.1. A praticabilidade tributária como fundamento para a aplicação da prescrição intercorrente

306.2. A conformidade fiscal e a previsibilidade tributária

316.3. A importância da Lei n. 9.873/1999 e do Tema 1.293 do STJ para a aplicação analógica da prescrição intercorrente administrativa no âmbito fiscal

326.4. A contribuição Lei n. 11.457/2007 para mitigar a morosidade administrativa fiscal

336.5. Novos Marcos do Processo Administrativo Tributário: LC n. 225/2026 e PL n. 2.483/2022

34CONCLUSÃO