Politics and Government

O reconhecimento da filiação socioafetiva e o direito sucessório brasileiro

By Marcilaine Sodré

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length7h 2m

About this audiobook

O Direito de Família tem experimentado significativas mudanças, sobretudo em razão das novas modalidades de instituições familiares que surgiram revestidas pela afetividade, dando origem ao instituto da multiparentalidade, com concepção de variados tipos de composição familiar, entre elas a filiação socioafetiva, cuja relação ultrapassa o vínculo consanguíneo. Diante desse contexto, o Provimento n. 63/2017 e o Provimento n. 83/2019, do Conselho Nacional de Justiça, foram publicados dispondo sobre os requisitos para efetivação do reconhecimento de filiação socioafetiva e a possibilidade de realização numa serventia extrajudicial. Contudo, apesar de tais provimentos disporem sobre a realização do reconhecimento da filiação socioafetiva administrativamente, o que é um significativo avanço na legislação, muitas situações permaneceram sem regulamentação, devendo, para tanto, serem submetidas à esfera judicial. Por fim, verifica-se que, apesar da importância das serventias extrajudiciais e sua eficiência na instrumentalização e na garantia de direitos, além de seu papel profícuo na desjudicialização e na desburocratização dos atos, o que se espera é que haja alteração no Código Civil brasileiro quanto à posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva), bem como os procedimentos aptos para a formalização do ato na seara administrativa, mormente em razão dos efeitos jurídicos e sucessórios decorrentes do reconhecimento.

Family Identity Found Family Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 2 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 29, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 AS RELAÇÕES FILIATÓRIAS DENTRO DA PERSPECTIVA EVOLUTIVA DE ENTIDADE FAMILIAR

42.1 Evolução histórica e normativa da entidade familiar

52.2 Conceito atual de entidade familiar

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62.3 Aspectos constitucionais da família contemporânea e a constitucionalização do Direito Civil

72.4. Relações filiatórias na perspectiva da afetividade

83 MULTIPARENTALIDADE E A SOCIOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

93.1 Aspectos gerais sobre multiparentalidade

103.2 Aspectos gerais sobre socioafetividade

113.3 O avanço jurisprudencial no Brasil sobre o reconhecimento da parentalidade socioafetiva

123.4. O case admitido como repercussão geral no STF

134 REFLEXOS DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO

144.1. Parentalidade socioafetiva post mortem

154.2. Considerações da multiparentalidade no direito estrangeiro

164.2.1. Na Argentina

174.2.1.1. A subrogación de vientre (barriga de aluguel)

184.2.1.2. A (in)constitucionalidade do artigo 562 do Código Civil argentino

194.2.1.3. A multiparentalidade e o Direito Sucessório

204.2.2. Em Portugal

215 O PROCEDIMENTO DO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA

225.1 O papel dos registros públicos e da atividade notarial no reconhecimento da parentalidade socioafetiva

235.2. A necessária regulamentação legislativa do reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via administrativa com alteração no Código Civil brasileiro

246 CONCLUSÃO

257 REFERÊNCIAS